Entenda, em poucos segundos, como o STJ fixou prazo prescricional de 5 anos para o ressarcimento ao SUS (Tema 1.147) e quais impactos estratégicos isso traz para advogados e operadoras de planos de saúde.
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Análise detalhada do acórdão da Primeira Seção do STJ referente ao Tema 1313/STJ, que estabelece a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa em ações contra o Poder Público para fornecimento de saúde, abordando os fundamentos jurídicos, distinções entre demandas contra o Estado e particulares, repercussões práticas, críticas e elogios, além dos impactos no ordenamento jurídico e na proteção dos direitos fundamentais.
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Comentário detalhado sobre a decisão da Terceira Seção do STJ que interpreta o Decreto 11.846/2023, vedando indulto à pena de multa para crimes de tráfico de drogas, exceto no caso do tráfico privilegiado, destacando fundamentos jurídicos, repercussões práticas, críticas e implicações para a execução penal e segurança jurídica.
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Análise detalhada da decisão da Primeira Seção do STJ que afetou recurso especial ao rito dos recursos repetitivos para definir o critério de valor de alçada no cabimento de apelação em execuções fiscais, destacando fundamentos jurídicos, suspensão nacional dos processos, impactos práticos para Fazenda Pública e contribuintes, e repercussões no ordenamento jurídico.
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Comentário jurídico sobre a decisão da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça que fixa tese repetitiva acerca da exceção à impenhorabilidade do bem de família em garantias hipotecárias, abordando critérios para distribuição do ônus da prova, proteção à moradia e segurança jurídica nas relações negociais, conforme a Lei 8.009/1990, art. 3º, V, de sua repercussão no ordenamento jurídico.
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Análise detalhada do acórdão do Superior Tribunal de Justiça que reconhece a exclusão da responsabilidade civil do espólio em acidente causado por defeito de fabricação em pneu, fundamentada na teoria do corpo neutro, no CCB/2002, art. 393 do Código Civil e no CDC, art. 12 do Código de Defesa do Consumidor, destacando a delimitação do nexo causal, a distinção entre fortuito interno e externo, e as consequências jurídicas para a responsabilidade objetiva em acidentes de trânsito.
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Análise detalhada do acórdão da Segunda Turma do STJ que reconhece a incidência do laudêmio nas distintas etapas da permuta envolvendo terrenos de marinha, enfatizando a necessidade de regularização formal para eficácia perante a União, a autonomia dos negócios jurídicos na permuta e os fundamentos legais aplicados, com impactos práticos para o setor imobiliário e a administração pública.
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Análise detalhada do acórdão da Segunda Seção do STJ que uniformiza a interpretação sobre a penhorabilidade do bem de família dado em garantia hipotecária, destacando os critérios para distribuição do ônus da prova, a exigência de benefício à entidade familiar e as implicações jurídicas para execuções hipotecárias, com base na Lei 8.009/1990 e no CPC/2015. O comentário aborda fundamentos constitucionais, impactos práticos, críticas e elogios, além das repercussões para a segurança jurídica e proteção do direito à moradia.
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Comentário detalhado sobre o acórdão da Primeira Turma do STJ que negou recurso contra o INSS, definindo que o período em que o segurado recebeu benefício por tutela antecipada revogada não pode ser computado como tempo de contribuição para aposentadoria, fundamentado nos dispositivos do CPC/2015 e na legislação previdenciária vigente (Lei 8.213/1991 e Decreto 3.048/1999). O documento destaca a natureza provisória da tutela antecipada, a distinção entre qualidade de segurado e tempo de contribuição, e as consequências jurídicas e práticas para o sistema previdenciário e os segurados.
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Comentário jurídico aprofundado sobre a decisão da Terceira Turma do STJ que reconheceu a nulidade do julgamento virtual realizado no recesso forense (20/12 a 20/01), fundamentado no CPC/2015, art. 220, §2º, e no princípio constitucional do contraditório e ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV). O documento aborda os fundamentos legais, a importância da observância do recesso para a segurança jurídica, a proteção do exercício profissional da advocacia e as implicações práticas e jurisprudenciais da decisão para o ordenamento jurídico brasileiro.
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Comentário jurídico detalhado sobre acórdão da Sexta Turma do STJ que reafirma a competência da Justiça Estadual para julgar crime ambiental de pesca proibida em Parque Estadual Marinho, destacando os fundamentos legais da competência jurisdicional, a natureza da unidade de conservação criada por decreto estadual, a ausência de interesse federal direto e o respeito ao devido processo legal. Análise das consequências práticas, críticas e repercussões no ordenamento jurídico, com foco na segurança jurídica e na racionalização da jurisdição penal ambiental.
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Comentário jurídico detalhado sobre o acórdão da Quarta Turma do STJ que confirmou a responsabilidade objetiva da agência de turismo em ação de indenização por falha na prestação de serviço contra a Embaixada da Arábia Saudita, abordando fundamentos constitucionais, do Código de Defesa do Consumidor e repercussões jurídicas e processuais.
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Comentário crítico sobre acórdão que discute a tempestividade e validade da intimação eletrônica da Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso, abordando fundamentos do CPC/2015, a exigência de intimação pessoal e a segurança jurídica em processos eletrônicos envolvendo entes públicos. Destaca a importância da prova idônea, a proteção ao Estado e a uniformização jurisprudencial sobre intimações via sistemas eletrônicos.
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Análise detalhada da decisão do Superior Tribunal de Justiça que aplicou a responsabilidade objetiva à plataforma Mercado Bitcoin por transferência indevida de criptomoedas, destacando fundamentos jurídicos, repercussões para o direito do consumidor e o mercado de ativos virtuais, além de críticas e elogios ao julgado. O documento enfatiza a proteção do consumidor digital e a necessidade de regulamentação específica para exchanges de criptomoedas.
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Análise detalhada da decisão que rejeitou embargos de declaração contra a negativa de prisão domiciliar a F. A. S., presa e acusada de liderança em organização criminosa, fundamentada nos artigos do CPC/2015, CF/88 e legislação penal, ponderando o interesse público, a proteção integral à criança e os critérios para concessão excepcional do benefício. Comentário aborda limites processuais, fundamentação concreta e repercussões jurídicas.
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Análise detalhada do acórdão do Superior Tribunal de Justiça no recurso em habeas corpus, que discute a admissibilidade de provas digitais obtidas via SKY ECC em investigação da Operação Hinterland, com enfoque na cadeia de custódia, fundamentação jurídica aplicável (CPC/2015, CPP, CF/88) e implicações para a proteção dos direitos fundamentais e persecução penal em crimes de tráfico internacional de drogas.
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Análise detalhada do acórdão da Sexta Turma do STJ que discute a admissibilidade de provas em investigação de tráfico de drogas, aplicando a teoria dos frutos da árvore envenenada, a teoria da fonte independente e discovery inevitável, destacando a ilegalidade de revistas íntimas vexatórias e os limites do nexo causal entre provas ilícitas e derivadas, além da responsabilização funcional dos agentes públicos e os reflexos jurisprudenciais para o direito processual penal.
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Comentário detalhado sobre a decisão do Superior Tribunal de Justiça que delimitou a aplicação do CPC/2015, art. 942 em processos de apelação de atos infracionais, destacando a proteção constitucional do adolescente, a harmonização entre processo civil e penal, e os impactos práticos para a segurança jurídica e direitos fundamentais na persecução infantojuvenil.
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Comentário detalhado sobre o acórdão do STJ que declarou a nulidade do julgamento do Tribunal do Júri devido ao uso de celular por jurado, destacando a proteção da incomunicabilidade, a presunção de prejuízo à ampla defesa, os fundamentos jurídicos aplicados e as consequências práticas para o sistema do júri no Brasil.
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Análise detalhada do habeas corpus concedido pelo Superior Tribunal de Justiça em favor de M. M. S. e M. A. L. S., acusados pelo crime do art. 50 da Lei 6.766/1979, destacando a exclusão da tipicidade pela regularização do loteamento antes da denúncia, fundamentos jurídicos, aspectos processuais e repercussões para a segurança jurídica e o Direito Urbanístico e Penal.
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Comentário detalhado sobre a decisão do Superior Tribunal de Justiça que definiu a competência federal, via IBAMA, para o licenciamento ambiental da queima de palha de cana-de-açúcar em São Paulo, fundamentado na abrangência interestadual dos impactos ambientais e na interpretação da Lei Complementar 140/2011, art. 7º, XIV, “e”, com destaque para os efeitos práticos, jurídicos e a repercussão do entendimento no pacto federativo e na proteção ambiental.
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Comentário jurídico detalhado sobre o acórdão do STJ que afastou a decadência no mandado de segurança impetrado por candidato a Policial Militar, reafirmando os limites da coisa julgada individual e a necessidade de ações coletivas para extensão dos efeitos em concursos públicos, com base no CPC/2015 e na Lei 12.016/2009, destacando a importância da segurança jurídica e da estabilidade dos certames.
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Análise detalhada do acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou recurso especial contra a Bytedance Brasil (TikTok) em ação indenizatória por uso incidental de grafite em espaço público, abordando fundamentos legais da Lei 9.610/1998, interpretação do art. 48 e a ponderação entre proteção autoral e liberdade de expressão. O comentário destaca aspectos processuais, consequências práticas para o mercado publicitário e a importância da uniformização jurisprudencial, além de apontar desafios para futuras atualizações legislativas diante do contexto digital.
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Comentário jurídico sobre a decisão do STJ que reformou absolvição em caso de injúria racial, destacando a inaplicabilidade da embriaguez voluntária como excludente de dolo específico, com fundamentos legais e repercussões no combate à discriminação racial e na segurança jurídica.
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Comentário jurídico detalhado sobre decisão do Superior Tribunal de Justiça que exclui créditos de cooperativas de crédito do processo de recuperação judicial de empresas associadas, fundamentado na interpretação do ato cooperativo conforme a Lei 5.764/1971 e na aplicação do art. 6º, §13, da Lei 11.101/2005 alterada pela Lei 14.112/2020. O documento aborda os fundamentos legais, análise crítica da decisão, suas repercussões no direito empresarial e a segurança jurídica proporcionada ao sistema cooperativo.
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