1 - STJRecurso especial repetitivo. Tributário. ICMS. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 541. Energia elétrica consumida pelas prestadoras de serviços de telecomunicações. Creditamento. Possibilidade. Equiparação à indústria básica para todos os efeitos legais. Validade e compatibilidade com o ordenamento atual. Princípio da não-cumulatividade. Observância. Precedente da 1ª Seção (REsp 842.270/RS). Lei Complementar 87/1996, art. 33, II, «b». Decreto/CM 640/1962, art. 1º. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C.Lei 8.038/1990, art. 26.
«1. A disposição prevista no Decreto 640/1962, art. 1º, equiparando os serviços de telecomunicações à indústria básica, para todos os efeitos legais, é válida e compatível com a legislação superveniente e atual, continuando em vigor, já que não houve revogação formal do aludido decreto. ... ()
«Tema 541/STF - Teses firmadas: I - O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública; II - É obrigatória a participação do Poder Público em mediação instaurada pelos órgãos classistas das carreiras de segurança pública, nos termos do CPC/2015, art. 165, para vocalização dos interesses da categoria. ... ()