1 - STJ Embargos de declaração. Erro material. Ementa. Tópico sobre questão não tratada no recurso.
«1. Se um dos tópicos da ementa dispõe sobre questão não tratada no recurso, é inequívoco o erro material, passível de correção na via dos embargos declaratórios, com novo julgamento. ... ()
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2 - STJ Tributário. Incra. Contribuição. Natureza. Compensação. Impossibilidade. Lei 8.383/1991, art. 66, § 1º. Inaplicabilidade.
«1. O Incra foi criado pelo Decreto-lei 1.110/70 com a missão de promover e executar a reforma agrária, a colonização e o desenvolvimento rural no País, tendo-lhe sido destinada, para a consecução de seus objetivos, a receita advinda da contribuição incidente sobre a folha de salários no percentual de 0,2% fixada no Lei Complementar 11/1971, art. 15, II. ... ()
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3 - STJ Tributário. Incra. Contribuição. Natureza. Compensação. Impossibilidade. Lei 8.383/1991, art. 66, § 1º. Inaplicabilidade.
«1. O INCRA foi criado pelo Decreto-lei 1.110/70 com a missão de promover e executar a reforma agrária, a colonização e o desenvolvimento rural no País, tendo-lhe sido destinada, para a consecução de seus objetivos, a receita advinda da contribuição incidente sobre a folha de salários no percentual de 0,2% fixada no Lei Complementar 11/1971, art. 15, II. ... ()
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4 - STJ Tributário. Contribuição para o incra. Lei Complementar 11/71. Compensação. Contribuições previdenciárias devidas ao INSS. Impossibilidade. Destinação diversa. Inaplicabilidade do Lei 8.383/1991, CTN, art. 66, § 1º. Art 108. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«1. O Tribunal a quo não emitiu juízo de valor à luz do CTN, art. 108, e a recorrente sequer aviou embargos de declaração com o fim de prequestioná-lo. Tal circunstância atrai a aplicação do disposto nas Súmula 282/STJ. Súmula 356/STJ. ... ()
