Legislação

CPC/1973 - Código de Processo Civil

Art. 23

Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO (Ir para)

Título II - DAS PARTES E DOS PROCURADORES (Ir para)

Capítulo II - DOS DEVERES DAS PARTES E DOS SEUS PROCURADORES (Ir para)
Seção III - DAS DESPESAS E DAS MULTAS (Ir para)
  • Litisconsórcio. Honorários advocatícios e despesas
Art. 23

- Concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem pelas despesas e honorários em proporção.

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Litisconsórcio. Honorários advocatícios (Pesquisa Jurisprudência)
Litisconsórcio. Despesas processuais (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 87 (Litisconsórcio. Despesas processuais e honorários advocatícios).