Legislação
Decreto 9.739, de 28/03/2019
Capítulo II - DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA (Ir para)
- Denominações utilizadas em estruturas regimentais e estatutos
- (Revogado pelo Decreto 10.829, de 30/09/2021, art. 33, II e pelo Decreto 10.758, de 29/07/2021, art. 31, II, [d]. Vigência em 31/03/2023).
Redação anterior (Revogação. Vigência em 31/03/2023): [Art. 9º - Na elaboração das propostas de estruturas regimentais e de estatutos de órgãos e entidades, para fins de classificação de cargos em comissão e de funções de confiança, será considerada a denominação padrão e o nível correspondente do cargo ou da função, na forma a ser estabelecida em ato do Secretário de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia.]
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Modelo de petição destinado a solicitar isenção das custas de preparo recursal, fundamentado na condição de hipossuficiência de um advogado atuando em causa própria.
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Este modelo de petição é destinado a advogados que necessitam ingressar com uma ação de divórcio judicial consensual, com definição de guarda dos filhos e fixação de alimentos. Inclui fundamentação legal, constitucional, jurídica, argumentação detalhada, possíveis defesas, narrativa de fato e direito, conceitos e definições, e considerações finais. Também esclarece se é necessário que os filhos constem na ação por haver pedido de alimentos.
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