Legislação
Decreto 11.994, de 10/04/2024
- São eixos estruturantes da Estratégia Elas Empreendem:
I - acesso ao mercado e inclusão socioprodutiva;
II - acesso à tecnologia e à inovação;
III - acesso ao crédito; e
IV - educação empreendedora.
Parágrafo único - Os eixos estruturantes orientarão a elaboração do plano de ação da Estratégia Elas Empreendem.
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Modelo de petição solicitando o desbloqueio parcial de até 20% do patrimônio do cliente, conforme previsto na Lei Federal nº 8.906/1994, para o pagamento de honorários advocatícios e despesas de defesa. A petição baseia-se na legislação atualizada e no direito à ampla defesa.
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Modelo de petição para requerer ao juízo a expedição de um Mandado Coercitivo de Desocupação Imediata de imóvel, em razão do descumprimento do executado de um mandado de desocupação voluntária, seguindo decisão em ação de divórcio com trânsito em julgado.
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