Legislação
Decreto 11.995, de 15/04/2024
Administrativo. Institui o Programa Terra da Gente e dispõe sobre a incorporação de imóveis rurais no âmbito da Política Nacional de Reforma Agrária.
Atualizada(o) até:
Não houve.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 4.504, de 30/11/1964, na Lei 8.629, de 25/02/1993, e na Lei 13.001, de 20/06/2014, DECRETA:
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