Legislação
Lei 14.852, de 03/05/2024
Art. 17
Capítulo III - DA PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES (Ir para)
Art. 17- As ferramentas de compras dentro de jogos eletrônicos devem garantir, por padrão, a restrição da realização de compras e de transações comerciais por crianças, quando aplicável, de forma a garantir o consentimento dos responsáveis.
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Contestação e Reconvenção em Ação de Manutenção de Posse de Servidão de Passagem – Remoção da Servidão
Modelo de contestação à ação de manutenção de posse de servidão de passagem e reconvenção para remoção da servidão.
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Modelo de Habeas Corpus para Revogação de Prisão Preventiva com Instrução Inconclusa
Petição de habeas corpus com fundamento legal, constitucional e argumentação jurídica, visando a revogação de prisão preventiva cuja instrução está inconclusa.
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