Modelo de Agravo de Instrumento para Incompetência do Juízo em Ação de Guarda de Adolescente

Publicado em: 11/05/2024 Menor Menor

Modelo de agravo de instrumento que aborda a incompetência do juízo, alegando que a ação deveria ser proposta no foro do domicílio do detentor da guarda do adolescente, de acordo com o art. 147, I e II, do ECA.

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Desembargador(a) Relator(a) do [Nome do Tribunal]

Agravante: [Nome Completo da Ré/Agravante], [Nacionalidade], [Estado Civil], [Profissão], portador do RG nº [Número] e CPF nº [Número], residente e domiciliado em [Endereço Completo].

Agravado: [Nome Completo do Autor/Agravado], [Nacionalidade], [Estado Civil], [Profissão], portador do RG nº [Número] e CPF nº [Número], residente e domiciliado em [Endereço Completo].

Processo nº: [Número do Processo]

O Agravante, por meio de seu advogado infra-assinado, com base nos CPC/2015, art. 1.015, II, e CPC/2015, art. 1.016, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO contra decisão proferida nos autos da ação de guarda movida pelo Agravado, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I. DOS FATOS:

A ação de guarda foi proposta perante o juízo da Comarca de [Comarca Atual]. Contudo, o Agravante alega preliminar de incompetência do juízo, pois o correto foro para o processamento e julgam"'>...

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Informações complementares

NARRATIVA DE FATO E DIREITO:

O agravo de instrumento tem o objetivo de reformar decisão que determinou foro incompetente para o julgamento da ação de guarda. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é necessário considerar o foro do domicílio do detentor da guarda, respeitando o princípio do melhor interesse do adolescente.

Doutrinas como a de Maria Berenice Dias reforçam que a competência do juízo deve priorizar o bem-estar da criança e do adolescente, incluindo a proximidade com o detentor da guarda.

CONSIDERAÇÕES FINAIS:

O agravo de instrumento busca garantir que a ação seja julgada pelo foro correto, conforme o ECA, promovendo a celeridade e a justiça no processo. A competência do juízo é um aspecto crucial para que a sentença seja proferida de forma adequada, visando proteger os direitos do adolescente envolvido.

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