Modelo de Apelação Contra Dispositivo em Sentença Sobre Prescrição da Pretensão Autoral no Processo do PASEP

Publicado em: 11/05/2024 Direito Previdenciário

Modelo de petição de apelação contra sentença que julgou o processo do PASEP com base na prescrição da pretensão autoral, contrariando decisões do STJ que estabelecem o prazo de prescrição a partir do conhecimento da lesão pelo autor.

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Desembargador(a) Relator(a) do [Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal]

Apelante: [Nome Completo do Apelante], [Nacionalidade], [Estado Civil], [Profissão], portador do RG nº [Número] e CPF nº [Número], residente e domiciliado em [Endereço Completo].

Apelado: [Nome da Instituição Apelada], pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº [Número], com sede na [Endereço Completo].

Processo nº: [Número do Processo]

O Apelante, por meio de seu advogado infra-assinado, com base nos arts. 1.009 e seguintes do CPC/2015, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência interpor APELAÇÃO contra sentença proferida pelo juízo da [Vara Competente], que julgou o mérito do processo com base na prescrição da pretensão autoral, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I. DOS FATOS:

O Apelante ajuizou ação para a correção de valores em sua conta PASEP. O juiz de primeira instância julgou o processo improcedente, afirmando que a pretensão estava prescrita, uma vez que já haviam transcorrido mais de cinco anos do fato gerador.

II. FUNDAMENTO LEGAL, JURÍDICO E CO"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema

Informações complementares

NARRATIVA DE FATO E DIREITO:

A presente apelação visa a reformar sentença que julgou a pretensão autoral prescrita no processo de correção dos valores do PASEP, desconsiderando a jurisprudência do STJ sobre o início da contagem do prazo. O STJ determina que a prescrição deve ser contada a partir do momento do conhecimento da lesão pelo autor, garantindo-lhe o direito de buscar a correção.

CONSIDERAÇÕES FINAIS:

A apelação busca assegurar os direitos do apelante, garantindo o correto entendimento da prescrição em casos relacionados ao PASEP. A sentença de primeira instância não deve prevalecer, pois desconsidera decisões superiores que servem como norte para a interpretação adequada do direito do autor.

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