Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara da Fazenda Pública da Comarca de [Cidade/Estado]

Processo nº: [Número do Processo]

Apelante: Iracema [Sobrenome], [Nacionalidade], [Estado Civil], [Profissão], portadora do RG nº [número] e CPF nº [número], residente e domiciliada na [Endereço do Apelante].

Apelado: Município de Confins

RECURSO DE APELAÇÃO

Iracema [Sobrenome], já qualificada nos autos do mandado de segurança em epígrafe, por intermédio de seu advogado infra-assinado, com escritório profissional situado na [Endereço do Advogado], onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 994, inciso I, e 1.009 do Código de Processo Civil, interpor RECURSO DE APELAÇÃO contra a sentença que denegou a segurança, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

I. DOS FATOS

1. A Apelante é proprietária de imóvel no Município de Confins, o qual se encontra em área sujeita a remoção compulsória devido às fortes chuvas que destruíram parte da infraestrutura urbana da cidade.
2. Em razão da situação de calamidade, foi editada a Lei Municipal nº 12.216/2009, determinando a remoção da população para uma área mais segura e a concessão de lotes equivalentes aos proprietários de imóveis expropriados.
3. A Apelante preencheu todos os requisitos previstos na legislação para a obtenção de um lote na nova área urbanizada, contudo, teve seu pedido indeferido pela autoridade competente na via administrativa.
4. Em razão do indeferimento, a Apelante impetrou mandado de segurança, alegando violação ao seu direito líquido e certo de receber o lote previsto na legislação municipal, apresentando prova pré-constituída de suas alegações.
5. O Juízo de primeiro grau denegou a segurança sob o fundamento de que a concessão do lote está no âmbito da discricionariedade administrativa e que o mérito administrativo não pode ser invadido pelo Poder Judiciário, sob pena de violação do princípio da separação dos poderes.

II. DO DIREITO

Fundamento Legal e Constitucional

O artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal assegura que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito".

O mandado de segurança, previsto no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, é garantido para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o "'>...