Modelo de Contrarrazões à Apelação Criminal

Publicado em: 16/05/2024 Direito Penal Processo Penal

Petição de contrarrazões à apelação criminal, com fundamento legal, constitucional e argumentação jurídica, apresentada por advogada dativa.

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Criminal da Comarca de [Cidade/Estado]

Processo nº: [Número do Processo]

Apelante: [Nome do Apelante], [Nacionalidade], [Estado Civil], [Profissão], portador do RG nº [número] e CPF nº [número], residente e domiciliado na [Endereço do Apelante].

Apelado: Ministério Público do Estado de [Estado]

Advogada Dativa: [Nome da Advogada Dativa], OAB/[Seção] nº [número], com endereço profissional na [Endereço da Advogada Dativa].

CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO CRIMINAL

[Nome do Apelado], já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de sua advogada dativa infra-assinada, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO interposta por [Nome do Apelante], pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

I. DOS FATOS

O apelante foi condenado pela prática do crime de [especificar o crime], conforme sentença proferida pelo Juízo da ___ Vara Criminal da Comarca de [Cidade/Estado]. Inconformado, o apelante interpôs recurso de apelação, alegando [resumo das alegações do apelante].

II. DO DIREITO

Fundamento Legal e Constitucional

O CPP, art. 593, III, dispõe sobre o cabimento da apelação contra sentenças condenatórias. O artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal assegura aos litigantes em processo judicial o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

Argumentação Jurídica

1. Da Correta Aplicação da Pena

A sentença condenatória fundamentou-se em provas robustas e suficientes, conforme os depoimentos colhidos e as pro"'>...

Para ter acesso a íntegra dessa peça processual Adquira um dos planos de acesso do site, ou caso você já esteja cadastrado ou já adquiriu seu plano clique em entrar no topo da pagina:

Legislação e Jurisprudência sobre o tema

Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito

A narrativa dos fatos aborda a condenação do apelante pelo crime de [especificar o crime] e a interposição do recurso de apelação, com alegações de nulidades processuais e insuficiência de provas. As contrarrazões fundamentam-se na robustez das provas apresentadas, na correta aplicação da pena e na inexistência de nulidades no processo.

Conceitos e Definições

Contrarrazões à Apelação: Petição apresentada pela parte contrária, respondendo aos argumentos do recurso de apelação interposto, visando manter a decisão de primeiro grau.

Apelação Criminal: Recurso interposto contra sentença condenatória, visando a sua reforma ou anulação.

Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa: Princípios constitucionais que asseguram às partes em processo judicial o direito de serem ouvidas e de apresentarem seus argumentos e provas.

Considerações Finais

As contrarrazões à apelação criminal são essenciais para a manutenção da sentença condenatória, quando esta é fundamentada em provas robustas e claras que demonstram a materialidade e a autoria do delito. A correta aplicação da pena e a inexistência de nulidades processuais garantem a justiça e a equidade na resolução do litígio penal. A defesa dos direitos das partes deve ser baseada em argumentos sólidos e fundamentados, respeitando os princípios processuais e constitucionais.

Solicite Seu Modelo de Peça Processual Personalizado!

Sabemos que cada processo é único e merece um modelo de peça processual que reflita suas especificidades. Por isso, oferecemos a criação de modelos de peças processuais personalizados, partindo de um modelo básico adaptável às suas exigências. Com nosso serviço, você tem a segurança de que sua documentação jurídica será profissional e ajustada ao seu caso concreto. Para solicitar seu modelo personalizado, basta clicar no link abaixo e nos contar sobre as particularidades do seu caso. Estamos comprometidos em fornecer a você uma peça processual que seja a base sólida para o seu sucesso jurídico. Solicite aqui

Outras peças semelhantes

Modelo de Contrarrazões em Apelação Criminal - Absolvição no Crime do CPC/2002, art. 215-A do Código Penal

Publicado em: 12/12/2023 Direito Penal Processo Penal

Este modelo de contrarrazões em apelação criminal é direcionado à manutenção da sentença de absolvição no crime do CP, art. 215-A do Código Penal, após o Ministério Público recorrer da decisão. A peça aborda argumentos legais e constitucionais para defender a manutenção da absolvição.

Acessar

Modelo de Apelação Criminal - Condenação com Base Exclusiva no Inquérito Policial

Publicado em: 31/05/2024 Direito Penal Processo Penal

Modelo de apelação criminal para contestar a condenação baseada exclusivamente no inquérito policial, sem provas suficientes da autoria. Inclui fundamentação legal, constitucional e jurídica, com argumentação detalhada e defesas possíveis.

Acessar

Modelo de Recurso de Apelação Criminal: Desclassificação de Tráfico para Uso em Face de Flagrante Preparado por Denúncia Anônima

Publicado em: 27/02/2024 Direito Penal Processo Penal

Este documento oferece um modelo detalhado de recurso de apelação criminal, visando a desclassificação do crime de tráfico de drogas para o de uso pessoal, argumentando contra a legalidade e a constitucionalidade de um flagrante preparado baseado em denúncia anônima.

Acessar

Você está prestes a dar um passo crucial para aperfeiçoar a sua prática jurídica! Bem-vindo ao LegJur, seu recurso confiável para o universo do Direito.

Ao adquirir a assinatura do nosso site, você obtém acesso a um repositório completo de modelos de petição. Preparados por especialistas jurídicos com vasta experiência na área, nossos modelos abrangem uma ampla gama de situações legais, permitindo que você tenha uma base sólida para elaborar suas próprias petições, economizando tempo e garantindo a excelência técnica.

Mas a LegJur oferece muito mais do que isso! Com a sua assinatura, você também terá acesso a uma biblioteca abrangente de eBooks jurídicos, conteúdo atualizado de legislação, jurisprudência cuidadosamente selecionada, artigos jurídicos de alto nível e provas anteriores do Exame da Ordem. É tudo o que você precisa para se manter atualizado e preparado na sua carreira jurídica.

Na LegJur, temos o objetivo de fornecer as ferramentas essenciais para estudantes e profissionais do Direito. Quer você esteja se preparando para um processo, estudando para um concurso ou apenas buscando expandir seu conhecimento jurídico, a LegJur é a sua parceira confiável.

Investir na assinatura LegJur é investir na sua carreira, no seu futuro e no seu sucesso. Junte-se a nós e veja por que a LegJur é uma ferramenta indispensável no mundo jurídico.

Clique agora para fazer a sua assinatura e revolucione a maneira como você lida com o Direito. LegJur: seu parceiro para uma carreira jurídica brilhante.

Assine já e tenha acesso imediato a todo o conteúdo
Veja aqui o que o legjur pode lhe oferecer

Assinatura Mensal

Assine o LegJur e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos! Cancele a qualquer hora.

R$ 19,90

À vista

Adquira Já

1 mês

Acesse o LegJur por 1 mês e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 29,90

Parcele em até 3x sem juros

Adquira Já

3 meses

Equilave a R$ 26,63 por mês

Acesse o LegJur por 3 meses e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 79,90

Parcele em até 6x sem juros

Adquira Já

6 meses

Equilave a R$ 21,65 por mês

Acesse o LegJur por 6 meses e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 129,90

Parcele em até 6x sem juros

Adquira Já

12 meses + 2 meses de Brinde

Equilave a R$ 15,70 por mês

Acesse o LegJur por 1 ano e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 219,90

Parcele em até 6x sem juros

Adquira Já

A cópia de conteúdo desta área está desabilitada, para copiar o conteúdo você deve ser assinante do site.