Modelo de Embargos Infringentes para Honorários Sucumbenciais
Publicado em: 29/04/2024 Processo Civil
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA [nº] VARA CÍVEL DA COMARCA DE [cidade - Estado].
Processo nº [inserir número do processo]
[Nome do Curador Especial], curador especial, [qualificação completa, incluindo nacionalidade, estado civil, profissão, CPF, endereço], por seu advogado que esta subscreve, instrumento de mandato anexo, com escritório profissional situado à [endereço do escritório], onde recebem notificações e intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos termos dos CPC/2015, art. 1.022 e seguintes, interpor
EMBARGOS INFRINGENTES
em face de decisão proferida por este douto juízo, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
Fatos
No âmbito da execução movida pela Municipalidade contra o executado, representado por este curador especial, foi proferida sentença extinguindo o feito sem resolução de mérito, com base no CPC/2015, art. 485, VI, por ausência superveniente de interesse de agir, reconhecendo a "antieconomicidade" do prosseguimento da execução. Entretanto, na referida sentença, isentou-se a Municipalidade do pagamento dos honorários de sucumbência, em detrimento do princípio da causalidade.
Fundamentos Jurídicos
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Da necessidade de condenação em honorários sucumbenciais:
- Conforme o CPC/2015, art. 85, são devidos honorários advocatícios ao advogado da parte vencedora, calculados sobre o valo"'>...
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- Conforme o CPC/2015, art. 85, são devidos honorários advocatícios ao advogado da parte vencedora, calculados sobre o valo"'>...
