A doutrina discute a intervenção anômala da União em causas que envolvem entidades da administração pública indireta, conforme o art. 5º da Lei 9.469/97. Ressalta-se que essa intervenção só é permitida em casos que envolvam diretamente o interesse público, sendo vedada em causas que versam exclusivamente sobre direitos privados.
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A doutrina explora a inadmissibilidade dos embargos de divergência em casos em que o acórdão embargado não analisa o mérito recursal, conforme o art. 1.043 do CPC/2015. A impossibilidade de embargos de divergência em juízos de admissibilidade reforça a importância de decisões meritórias para viabilizar esse recurso.
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A doutrina aborda o princípio da unirrecorribilidade e a preclusão consumativa, explicando que a interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso. A desistência do primeiro recurso não afasta a preclusão consumativa.
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A doutrina explora o cabimento dos embargos de declaração, destacando que eles são admitidos apenas para sanar omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais em decisões judiciais, conforme o art. 1.022 do CPC/2015. Ressalta-se que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matérias já decididas.
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A doutrina aborda o termo inicial para o pagamento integral da dívida nas ações de busca e apreensão de bens alienados fiduciariamente, fixando que o prazo de 5 dias começa a fluir a partir da execução da medida liminar, conforme o art. 3º, §1º, do Decreto-Lei n. 911/1969.
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A doutrina discute as hipóteses em que é possível a conversão de obrigações de fazer em perdas e danos, conforme previsto no art. 499 do CPC/2015. Explica-se que a conversão pode ocorrer quando a execução específica da obrigação se torna impossível ou não se alcança o resultado prático equivalente.
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A doutrina discute a impossibilidade do Poder Judiciário reexaminar o conteúdo de provas e critérios de correção adotados por bancas examinadoras em concursos públicos. O artigo destaca que a atuação judicial é limitada a casos de ilegalidade, inconstitucionalidade ou abuso de poder, não cabendo a substituição da banca pelo Judiciário.
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A doutrina explora o princípio da vinculação ao edital nos concursos públicos, destacando que tanto o candidato quanto a Administração devem obedecer estritamente às regras estabelecidas no edital, sem interpretações subjetivas. O caso específico trata da legalidade do indeferimento de pontuação por deficiência na documentação apresentada, conforme previsto no edital do certame.
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A doutrina aborda os requisitos legais para embargos de declaração e as circunstâncias em que pode ser reconhecida omissão de decisão judicial, conforme estabelecido no art. 1.022 do CPC/2015.
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Explicação sobre os critérios exigidos pelo art. 489 do CPC/2015 para que uma decisão judicial seja considerada devidamente fundamentada.
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