Esta doutrina discute a impossibilidade de reexame de provas no âmbito do recurso especial, conforme estabelecido pela Súmula 7 do STJ. A análise aborda a necessidade de impugnação específica dos fundamentos das decisões que inadmitiram o recurso especial e a vedação de reexame de provas para sua apreciação.
Acessar
Esta doutrina explora a aplicação do princípio da dialeticidade no agravo regimental, enfatizando a necessidade de o agravante atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. A doutrina aborda a jurisprudência do STJ que considera inviável o agravo regimental que não cumpre esse dever de impugnação específica.
Acessar
Esta doutrina aborda os requisitos necessários para o conhecimento do recurso especial, destacando a necessidade de demonstração clara e específica das violações legais e o correto cotejo analítico entre acórdãos. A doutrina enfatiza a importância de seguir rigorosamente os requisitos processuais para garantir a admissibilidade do recurso.
Acessar
Esta doutrina aborda a aplicação do princípio da dialeticidade no agravo regimental, destacando a importância de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão combatida. A análise enfatiza a incidência da Súmula 182 do STJ e a necessidade de fundamentação detalhada para o conhecimento do agravo.
Acessar
Esta doutrina explora a vedação ao reexame de provas em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ. Aborda as circunstâncias em que a decisão de inadmissibilidade de recurso se baseia na ausência de impugnação específica de todos os fundamentos e a consequente impossibilidade de reavaliação de provas.
Acessar
Esta doutrina discute os requisitos processuais para o conhecimento de agravo regimental, com foco na necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. O texto analisa a jurisprudência do STJ sobre a inadmissibilidade de recursos que não atendem a esses requisitos.
Acessar
Análise detalhada da doutrina que trata da violação do art. 619 do CPP, enfatizando as condições necessárias para a configuração de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade, que possam prejudicar a defesa. A doutrina esclarece que o mero inconformismo com a decisão judicial não caracteriza violação.
Acessar
Exploração doutrinária da função dos embargos de declaração à luz do art. 619 do CPP. O texto explica que os embargos têm o propósito de aprimorar a prestação jurisdicional, sendo inadmissíveis quando utilizados para reexaminar a causa sob o pretexto de esclarecer ou complementar a decisão embargada.
Acessar
Discussão sobre a função dos embargos de declaração conforme o art. 619 do CPP, que têm o propósito de corrigir omissões, contradições ou obscuridades na decisão judicial, mas não podem ser usados para rediscutir o mérito da causa.
Acessar
Discussão sobre a intempestividade dos embargos de declaração opostos fora do prazo legal de 2 dias, conforme estabelecido pelo art. 619 do Código de Processo Penal. A doutrina enfatiza a importância do cumprimento estrito dos prazos processuais para garantir a validade dos recursos interpostos.
Acessar