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Adicional Noturno para Servidores Públicos Federais nos Períodos de Afastamento

Adicional Noturno para Servidores Públicos Federais nos Períodos de Afastamento

Publicado em: 05/11/2024 Direito AdministrativoPrevidenciário

Discute a possibilidade de pagamento do adicional noturno a servidores públicos federais, como agentes de execução penal, durante períodos de afastamento, tais como férias e licenças, conforme a Lei 8.112/1990, art. 102. O STJ, ao analisar recursos repetitivos, reconheceu a natureza propter laborem do adicional, o que restringe seu pagamento apenas ao período em que o servidor exerce suas atividades no horário noturno.

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Suspensão Nacional dos Processos sobre Adicional Noturno para Agentes Penitenciários

Suspensão Nacional dos Processos sobre Adicional Noturno para Agentes Penitenciários

Publicado em: 05/11/2024 Direito AdministrativoProcesso Civil

Analisa a decisão do STJ de suspender a tramitação de todos os processos no país que tratam do adicional noturno para agentes penitenciários federais durante afastamentos. A medida, tomada nos termos do CPC/2015, art. 1.037, II, visa à uniformização do entendimento jurídico sobre o tema, reconhecendo a multiplicidade e relevância da questão para o ordenamento jurídico.

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Domicílio Necessário e Execução de Sentença Coletiva

Domicílio Necessário e Execução de Sentença Coletiva

Publicado em: 05/11/2024 Direito AdministrativoProcesso Civil

Discussão sobre o domicílio necessário do servidor público para efeitos de substituição processual e execução de sentença coletiva.

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Revogação das Normas e Conflitos Normativos no Direito Brasileiro

Revogação das Normas e Conflitos Normativos no Direito Brasileiro

Publicado em: 05/11/2024 Constitucional

Abordagem sobre os princípios de revogação das leis no direito brasileiro, incluindo ab-rogação e derrogação, e a técnica de interpretação sistemática na solução de conflitos normativos.

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Requisitos para Afastamento da Súmula 7/STJ em Processos Administrativos

Requisitos para Afastamento da Súmula 7/STJ em Processos Administrativos

Publicado em: 04/11/2024 Direito AdministrativoProcesso Civil

Análise dos requisitos para afastar a Súmula 7/STJ, que veda a análise de prova em recurso especial. Explica-se que a impugnação deve demonstrar como o direito discutido é exclusivamente jurídico, sem necessidade de reavaliação de provas.

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Limitações do Recurso Especial na Análise de Normas Infralegais

Limitações do Recurso Especial na Análise de Normas Infralegais

Publicado em: 04/11/2024 Direito AdministrativoProcesso Civil

Examina as limitações do Recurso Especial na contestação de normas infralegais, como decretos e portarias, que não se enquadram como lei federal. Esse entendimento é fundamentado no CPC/2015 e reforçado pela jurisprudência, sendo a análise de atos infralegais inadequada para o STJ.

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Inadmissibilidade do Recurso Especial para Análise de Normas Infralegais

Inadmissibilidade do Recurso Especial para Análise de Normas Infralegais

Publicado em: 04/11/2024 Direito AdministrativoProcesso Civil

Esta doutrina explica que o recurso especial não é cabível para a análise de normas infralegais, como resoluções e instruções normativas. Esse entendimento é sustentado pela CF/88, art. 105, III, "a", e reforçado pela jurisprudência do STJ, que limita o conceito de "lei federal" ao sentido estrito, excluindo atos administrativos normativos.

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Princípio da Irrepetibilidade Alimentar e sua Aplicabilidade

Princípio da Irrepetibilidade Alimentar e sua Aplicabilidade

Publicado em: 04/11/2024 Processo CivilPrevidenciário

Discute o princípio da irrepetibilidade alimentar no contexto previdenciário, segundo o qual valores pagos de boa-fé e com natureza alimentar não devem ser devolvidos, mesmo que indevidos. A questão, no entanto, é limitada pela análise do mérito, sendo que a aplicação desse princípio pode ser afastada em situações específicas, como quando é possível manter o benefício sem comprometer o valor mínimo necessário.

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Responsabilidade Solidária por Descumprimento de Normas de Segurança

Responsabilidade Solidária por Descumprimento de Normas de Segurança

Publicado em: 04/11/2024 PrevidenciárioDireito do Trabalho

Trata da responsabilidade solidária de empresas envolvidas em atividades que resultem em danos aos empregados por descumprimento de normas de segurança do trabalho. O STJ considera que a culpa pelas condições inseguras de trabalho pode ser atribuída solidariamente às empresas contratantes, independentemente da relação empregatícia direta com a vítima.

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Impossibilidade de Revisão de Matéria Constitucional pelo STJ

Impossibilidade de Revisão de Matéria Constitucional pelo STJ

Publicado em: 01/11/2024 Processo CivilConstitucional

Análise sobre a competência restrita do STJ para revisão de decisões fundadas em matéria constitucional, destacando que apenas o STF tem competência para exame de questões de índole constitucional. Essa limitação é reafirmada em casos de recurso especial onde a fundamentação constitucional predomina.

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