Discussão sobre a independência das esferas administrativa e penal, especialmente em casos de absolvição criminal e seu impacto em sanções administrativas.
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Discussão sobre os limites e requisitos para a revisão de atos administrativos de anistia política e a execução de valores retroativos.
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Discussão sobre a possibilidade de revisão de atos de anistia política, a suspensão de execuções e a aplicação de precedentes do STF.
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Análise sobre a limitação do controle jurisdicional em processos administrativos disciplinares, restringindo-se à legalidade e regularidade dos atos administrativos.
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Discussão sobre a possibilidade e constitucionalidade da cassação de aposentadoria de servidor público que comete infrações graves durante o exercício da função.
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Discussão sobre a aplicação da Súmula 266 do STF em casos de mandado de segurança impetrado contra ato normativo genérico e abstrato.
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Discussão sobre a aplicação da Súmula 266 do STF em casos de mandado de segurança impetrado contra ato normativo genérico e abstrato.
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Discute a aplicação de multas coercitivas (astreintes) em processos penais contra terceiros que não são partes do processo principal, utilizando normas do CPC/2015.
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Aborda o contraditório postergado em medidas de bloqueio de bens em processos criminais, fundamentado no poder geral de cautela do juiz.
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Estudo detalhado sobre a aplicação de astreintes contra terceiros em processos penais. O texto explora como a multa coercitiva pode ser aplicada em face de terceiros que não fazem parte da lide processual, mas são intimados a cumprir determinações judiciais.
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