Esta doutrina trata da revisão de portarias de anistia política e da suspensão da execução de pagamentos até a conclusão dos procedimentos revisionais administrativos. O texto discute a necessidade de decisões ágeis e o respeito às garantias processuais.
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A doutrina aborda a revisão de portarias de anistia política, discutindo a suspensão da execução até a conclusão dos procedimentos revisionais administrativos e a observância do devido processo legal.
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Análise sobre a constitucionalidade da cassação de aposentadoria em processos administrativos disciplinares, com base em precedentes do STF e STJ.
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Discussão sobre a independência das esferas administrativa e penal, especialmente em casos de absolvição criminal e seu impacto em sanções administrativas.
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Discussão sobre os limites e requisitos para a revisão de atos administrativos de anistia política e a execução de valores retroativos.
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Discussão sobre a possibilidade de revisão de atos de anistia política, a suspensão de execuções e a aplicação de precedentes do STF.
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Análise sobre a limitação do controle jurisdicional em processos administrativos disciplinares, restringindo-se à legalidade e regularidade dos atos administrativos.
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Discussão sobre a possibilidade e constitucionalidade da cassação de aposentadoria de servidor público que comete infrações graves durante o exercício da função.
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Discussão sobre a aplicação da Súmula 266 do STF em casos de mandado de segurança impetrado contra ato normativo genérico e abstrato.
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Discussão sobre a aplicação da Súmula 266 do STF em casos de mandado de segurança impetrado contra ato normativo genérico e abstrato.
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Explora a tese da imprescritibilidade das ações rescisórias em casos de reparação de danos ao erário, destacando a jurisprudência sobre a matéria.
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Discussão sobre a ilegitimidade passiva do Instituto de Previdência em ações rescisórias, com base na jurisprudência do STJ e no CPC/2015.
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Discussão sobre a possibilidade de suspensão da execução em mandado de segurança referente a indenizações de anistia política, com base na revisão administrativa e o devido processo legal.
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Análise sobre a possibilidade de prosseguimento da execução em mandado de segurança, mesmo diante de procedimento revisional instaurado pela Administração Pública para revisar a anistia política.
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Discussão sobre a possibilidade de prosseguimento da execução em mandado de segurança, mesmo com procedimento de revisão administrativa em andamento, referente à anistia política e o pagamento de indenização retroativa.
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Discussão sobre a possibilidade de suspender a execução de indenização retroativa relacionada à anistia política, devido à instauração de procedimento revisional e ausência de notificação adequada ao anistiado.
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Discussão sobre a possibilidade de anulação de portaria de anistia política à luz do entendimento do STF e a instauração de novo processo de revisão.
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Análise sobre a exigibilidade de obrigação decorrente de anistia política em processo revisional.
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Análise sobre a impossibilidade de modificar a coisa julgada em relação à limitação temporal do reajuste de 9,56% na tabela do SUS.
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Análise sobre a aplicação retroativa de dispositivos da Lei 14.230/2021 em ações de improbidade administrativa que não tenham trânsito em julgado, com ênfase na extinção da tipicidade de condutas baseadas no art. 11 da LIA.
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Análise sobre a prescrição nas ações de improbidade administrativa e a imprescritibilidade das ações que visam ao ressarcimento do erário, conforme entendimento do STJ e o art. 37, § 5º da CF/88.
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Discussão sobre a extinção da punibilidade em ações de improbidade administrativa em virtude do falecimento da parte ré, sem prejuízo da continuidade da ação para fins de ressarcimento ao erário.
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Discussão sobre a responsabilidade civil do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e da União em acidentes de trânsito causados pela presença de animais soltos em rodovias federais.
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Análise sobre a fixação de indenização por dano moral e pensão mensal em decorrência de morte causada por acidente em rodovia federal, com base no entendimento do STJ.
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Trata da admissibilidade de denúncias anônimas em processos administrativos, destacando o entendimento do STJ sobre a legalidade dessas denúncias.
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Discussão sobre a importância do princípio da segurança jurídica no contexto das ações populares, com enfoque na privatização da Vale.
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Discussão sobre a aplicação do prazo prescricional decenal para ações relacionadas à má gestão de contas individuais vinculadas ao PASEP, administradas pelo Banco do Brasil, conforme entendimento do STJ. Análise da responsabilidade do Banco e a aplicação do art. 205 do CCB/2002.
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Exploração da legitimidade do Banco do Brasil como responsável em demandas por má gestão de contas do PASEP, estabelecida pela Lei Complementar 8/70 e decisões recentes do STJ. Discussão sobre a competência da Justiça Estadual para julgar essas ações.
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Análise dos limites de atuação do Judiciário no controle do mérito das decisões administrativas em processos disciplinares de servidores públicos, com foco nas penalidades de demissão.
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Análise sobre a aplicação da Lei 14.230/2021, que alterou a Lei de Improbidade Administrativa, nos processos em curso que ainda não transitaram em julgado, com ênfase na possibilidade de revisão de condenações baseadas na redação anterior.
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Análise sobre a intervenção do Estado na propriedade particular em processos de desapropriação, destacando o papel dos embargos de declaração e a aplicação do Código de Processo Civil de 2015 em decisões sobre bens alodiais e terrenos de marinha.
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Análise jurídica da nulidade de título executivo em operações de crédito realizadas por gestor municipal sem a devida autorização legislativa, destacando a aplicação dos arts. 167 da CF/88 e 3º e 7º da Lei 4.320/64.
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Estudo sobre a aplicação do princípio da continuidade normativo-típica após a entrada em vigor da Lei 14.230/2021, que alterou a Lei de Improbidade Administrativa, destacando a exigência de dolo específico para a configuração do ato ímprobo.
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Discussão sobre a possibilidade de revisão administrativa da anistia política e a sua implicação no prosseguimento de execuções judiciais, com base na jurisprudência e nas orientações da IN 2/2021 do MMFDH.
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A doutrina aborda a revisão administrativa de portarias de anistia política, destacando a necessidade de um processo célere e seus impactos no prosseguimento de execuções judiciais.
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Esta doutrina discute as limitações do uso do mandado de segurança quando se trata de impugnar atos normativos genéricos e abstratos, como editais de chamada pública, destacando a incidência da Súmula 266/STF, que veda o mandado de segurança contra lei em tese.
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Esta doutrina discute a necessidade de comprovação de justo receio para a concessão de mandado de segurança preventivo, destacando a importância de prova pré-constituída que demonstre a iminência de ato que possa lesar direito líquido e certo do impetrante.
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Esta doutrina explora as limitações do mandado de segurança preventivo quando não há prova pré-constituída suficiente para demonstrar o justo receio de lesão a direito líquido e certo, conforme a jurisprudência do STF e a legislação aplicável.
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Esta doutrina discute as atribuições das guardas municipais e as limitações constitucionais de suas atividades. Analisa a diferença entre o poder de polícia e o poder das polícias, enfatizando as competências específicas das guardas municipais na proteção dos bens, serviços e instalações do município.
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Esta doutrina aborda as atribuições das guardas municipais, discutindo suas limitações constitucionais e diferenciando entre poder de polícia e poder das polícias. Examina como a atividade das guardas municipais deve respeitar as competências dos órgãos federais e estaduais.
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Esta doutrina aborda as atribuições das guardas municipais, discutindo suas limitações constitucionais e diferenciando entre poder de polícia e poder das polícias. Examina como a atividade das guardas municipais deve respeitar as competências dos órgãos federais e estaduais.
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Esta doutrina aborda a necessidade de comprovação do dolo específico e prejuízo ao erário para configurar o crime de dispensa indevida de licitação, conforme o art. 89 da Lei 8.666/1993. A análise inclui referências à jurisprudência do STJ sobre a continuidade normativo-típica após a Lei 14.133/2021.
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Discussão sobre a necessidade de dolo específico e prejuízo ao erário para a configuração de crimes de licitação, incluindo a análise da Lei 8.666/1993 e a jurisprudência do STJ sobre a continuidade normativo-típica com a Lei 14.133/2021.
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Análise do conceito de abolitio criminis e sua aplicação nos crimes de licitação após a entrada em vigor da Lei 14.133/2021, destacando a continuidade normativo-típica conforme decisões do STJ.
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Esta doutrina analisa a necessidade de dolo específico para a configuração do crime previsto no art. 89 da Lei 8.666/1993, destacando a jurisprudência do STJ e a continuidade normativo-típica após a Lei 14.133/2021.
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Discussão sobre a continuidade normativo-típica e a não aplicabilidade da abolitio criminis aos crimes de licitação após a entrada em vigor da Lei 14.133/2021.
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Esta doutrina aborda a necessidade de comprovação do prejuízo ao erário e do dolo específico para a configuração do crime de dispensa indevida de licitação, conforme decidido pelo STJ.
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Esta doutrina analisa a necessidade de dolo específico para a configuração do crime previsto no art. 89 da Lei 8.666/1993, destacando a jurisprudência do STJ e a continuidade normativo-típica após a Lei 14.133/2021.
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Discussão sobre a continuidade normativo-típica e a não aplicabilidade da abolitio criminis aos crimes de licitação após a entrada em vigor da Lei 14.133/2021.
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Esta doutrina aborda a necessidade de comprovação do prejuízo ao erário e do dolo específico para a configuração do crime de dispensa indevida de licitação, conforme decidido pelo STJ.
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