A posse adquirida através de desapropriação é irreversível, assegurando que, após a efetivação e indenização, a desapropriação não possa ser desfeita, promovendo a estabilidade jurídica.
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A coisa julgada protege o expropriado, permitindo a conversão em perdas e danos quando a desapropriação não é concluída, assegurando a indenização justa e adequada.
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Esta doutrina aborda a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que considera abusiva a limitação do número de sessões de terapia multidisciplinar para pacientes diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A decisão reflete o entendimento do caráter exemplificativo do rol da ANS e a obrigatoriedade de cobertura ilimitada pelas operadoras de planos de saúde.
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Esta doutrina discute o direito dos militares à promoção automática ao posto ou graduação imediatamente superior no momento da transferência para a inatividade, conforme previsto no regime jurídico anterior à Lei 13.954/19. Aborda a aplicação das normas de transição estabelecidas pelo art. 24-F do Decreto-Lei 667/69 e art. 68 da Lei estadual 20.946/20.
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Esta doutrina aborda o direito adquirido dos militares que preenchiam os requisitos para a transferência para a reserva remunerada até 31/12/2021, conforme estabelecido pelas normas de transição da Lei 13.954/19 e da Lei estadual 20.946/20. Discute a aplicação do regime jurídico anterior e a promoção automática ao posto ou graduação imediatamente superior.
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Análise sobre o direito adquirido dos militares à promoção automática ao posto imediatamente superior, conforme a legislação anterior à Lei 13.954/19. Discussão sobre a preservação desse direito mesmo após alterações legislativas.
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Discussão sobre a competência legislativa da União para legislar sobre normas gerais de inatividades e pensões dos policiais militares, com análise da Emenda Constitucional 103/19 e da Lei 13.954/19.
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Estudo sobre o direito adquirido dos militares e as regras de transição estabelecidas pelas normas de inatividade, com enfoque na preservação dos direitos adquiridos até a data de 31/12/2021.
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Esta doutrina explora a questão da irreversibilidade da posse nas ações de desapropriação, discutindo a aplicação dos dispositivos legais e constitucionais pertinentes. A análise considera a possibilidade de conversão em perdas e danos como solução consensual entre as partes envolvidas.
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Esta doutrina aborda a conversão de imissão provisória em posse, destacando a importância da proteção constitucional e a efetividade da coisa julgada. Analisa os dispositivos legais aplicáveis e a interpretação normativa, enfatizando a necessidade de cumprimento das decisões judiciais.
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Esta doutrina discute a inafastabilidade da coisa julgada nas ações de reintegração de posse, ressaltando a importância do cumprimento das decisões judiciais transitadas em julgado e a proteção dos direitos dos expropriados.
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Esta doutrina explora a irreversibilidade da posse em ações de desapropriação, analisando a interpretação normativa e constitucional aplicável, bem como as implicações para a execução de sentenças judiciais.
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Esta doutrina aborda a proteção ao expropriado, focando na coisa julgada e na conversão das ações de desapropriação em perdas e danos. Discute a exegese dos dispositivos legais e a aplicação prática no contexto das desapropriações.
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Esta doutrina aborda a conversão de imissão provisória em posse, destacando a importância da proteção constitucional e a efetividade da coisa julgada. Analisa os dispositivos legais aplicáveis e a interpretação normativa, enfatizando a necessidade de cumprimento das decisões judiciais.
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Esta doutrina discute a inafastabilidade da coisa julgada nas ações de reintegração de posse, ressaltando a importância do cumprimento das decisões judiciais transitadas em julgado e a proteção dos direitos dos expropriados.
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Esta doutrina explora a irreversibilidade da posse em ações de desapropriação, analisando a interpretação normativa e constitucional aplicável, bem como as implicações para a execução de sentenças judiciais.
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Esta doutrina aborda a proteção ao expropriado, focando na coisa julgada e na conversão das ações de desapropriação em perdas e danos. Discute a exegese dos dispositivos legais e a aplicação prática no contexto das desapropriações.
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A doutrina aborda a formação das tarifas de água e esgoto no Brasil, enfatizando a importância de um modelo econômico adequado para garantir a viabilidade dos serviços de saneamento básico. Ela discute a necessidade de previsibilidade de receitas e a estruturação das tarifas em parcelas fixas e variáveis, conforme os artigos 29 e 30 da Lei 11.445/2007. Além disso, destaca a modulação de efeitos em decisões judiciais para garantir segurança jurídica e interesse social.
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Esta doutrina examina as diversas metodologias para o cálculo das tarifas de água e esgoto, especialmente em casos de condomínios com um único hidrômetro. Analisa a legalidade da metodologia de franquia de consumo e discute a necessidade de revisão do entendimento jurisprudencial consolidado no Tema 414/STJ.
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A doutrina aborda a natureza dos monopólios naturais e a estruturação tarifária necessária para a prestação de serviços públicos, como saneamento básico. Discute os elevados custos fixos e a necessidade de contratos de concessão de longa duração para garantir a viabilidade dos serviços.
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Análise detalhada sobre as diretrizes legais e econômicas para a definição das tarifas de água e esgoto, destacando a importância da previsibilidade de receitas e a estruturação tarifária em duas etapas: parcela fixa e parcela variável.
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Exposição das diferentes metodologias de cálculo das tarifas de saneamento, abordando os métodos de consumo real global, consumo real fracionado e consumo individual presumido, com exemplos práticos.
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Análise da estrutura tarifária aplicada em monopólios naturais, detalhando a necessidade de uma parcela fixa para garantir receitas estáveis e a parcela variável para incentivar o uso responsável dos recursos.
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Esta doutrina aborda a responsabilidade solidária dos entes federados no fornecimento de tratamentos médicos. Discute a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) que estabelece a solidariedade entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios em demandas prestacionais de saúde, permitindo que qualquer um desses entes seja demandado isoladamente ou conjuntamente.
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Esta doutrina examina a posição do STF em relação à responsabilidade da União em demandas por medicamentos não registrados na ANVISA. Foca na interpretação e aplicação das normas constitucionais de descentralização e hierarquização do Sistema Único de Saúde (SUS).
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Análise das decisões do STJ sobre conflitos de competência em ações que envolvem fornecimento de medicamentos e tratamentos médicos. A doutrina aborda a determinação da competência entre Justiça Federal e Estadual, com ênfase na jurisprudência consolidada.
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A doutrina explora as diretrizes estabelecidas pelo STF para demandas judiciais que envolvem fornecimento de medicamentos e tratamentos padronizados e não padronizados, destacando os parâmetros de atuação do Poder Judiciário até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral.
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Esta doutrina aborda a responsabilidade solidária dos entes federados no fornecimento de tratamentos médicos. Discute a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) que estabelece a solidariedade entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios em demandas prestacionais de saúde, permitindo que qualquer um desses entes seja demandado isoladamente ou conjuntamente.
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Esta doutrina examina a posição do STF em relação à responsabilidade da União em demandas por medicamentos não registrados na ANVISA. Foca na interpretação e aplicação das normas constitucionais de descentralização e hierarquização do Sistema Único de Saúde (SUS).
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Análise das decisões do STJ sobre conflitos de competência em ações que envolvem fornecimento de medicamentos e tratamentos médicos. A doutrina aborda a determinação da competência entre Justiça Federal e Estadual, com ênfase na jurisprudência consolidada.
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Esta doutrina aborda a responsabilidade solidária entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios nas demandas prestacionais na área de saúde. Discute a jurisprudência do STF sobre o tema e os critérios constitucionais de descentralização e hierarquização aplicáveis.
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Esta doutrina explora a jurisprudência do STF relativa à obrigatoriedade de fornecimento de medicamentos não registrados na ANVISA, destacando as condições e limitações impostas pela Suprema Corte.
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Esta doutrina detalha as diretrizes estabelecidas pelo STF para a resolução de demandas judiciais na área da saúde, enfatizando os critérios de descentralização e hierarquização do SUS e as responsabilidades dos entes federados.
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Esta doutrina aborda a exigência de formação de litisconsórcio passivo necessário entre a União e os entes federativos contratantes em demandas relativas ao desequilíbrio econômico-financeiro em contratos ou convênios para prestação de serviços de saúde de forma complementar ao SUS. A jurisprudência unificada do STJ sobre o tema é detalhada.
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Esta doutrina discute a competência exclusiva da União para a revisão dos valores da Tabela SUS, conforme argumentado pela União Beneficente dos Trabalhadores do Moreno em agravo interno. A doutrina aborda a necessidade de litisconsórcio passivo com os entes federativos contratantes em demandas relacionadas ao SUS.
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Esta doutrina detalha a uniformização da jurisprudência do STJ sobre a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre a União e os entes federativos contratantes em demandas que alegam desequilíbrio econômico-financeiro em contratos ou convênios firmados para prestação de serviços de saúde de forma complementar ao SUS.
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Esta doutrina aborda a exigência de formação de litisconsórcio passivo necessário entre a União e os entes federativos contratantes em demandas relativas ao desequilíbrio econômico-financeiro em contratos ou convênios para prestação de serviços de saúde de forma complementar ao SUS. A jurisprudência unificada do STJ sobre o tema é detalhada.
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Esta doutrina discute a competência exclusiva da União para a revisão dos valores da Tabela SUS, conforme argumentado pela União Beneficente dos Trabalhadores do Moreno em agravo interno. A doutrina aborda a necessidade de litisconsórcio passivo com os entes federativos contratantes em demandas relacionadas ao SUS.
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Esta doutrina detalha a uniformização da jurisprudência do STJ sobre a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre a União e os entes federativos contratantes em demandas que alegam desequilíbrio econômico-financeiro em contratos ou convênios firmados para prestação de serviços de saúde de forma complementar ao SUS.
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Esta doutrina explora a responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios na prestação de serviços de saúde, conforme previsto na legislação brasileira. A análise inclui a interpretação jurídica dos artigos constitucionais e a aplicação prática desta responsabilidade na jurisprudência do STF.
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Esta doutrina examina a jurisprudência do STF sobre a obrigatoriedade do fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA. A análise inclui os critérios e as decisões que sustentam a obrigação dos entes federativos em fornecer tais medicamentos, mesmo sem o registro formal.
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Esta doutrina aborda os conflitos de competência entre a Justiça Federal e Estadual em ações relacionadas à saúde pública, especialmente no fornecimento de medicamentos e tratamentos. A análise inclui decisões do STJ que orientam sobre a competência baseada na pessoa jurídica envolvida na demanda.
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Esta doutrina apresenta as diretrizes estabelecidas pelo STF para a atuação do Poder Judiciário em demandas judiciais relacionadas à saúde, incluindo a composição do polo passivo e a competência para julgamento de ações que envolvem medicamentos e tratamentos padronizados e não padronizados.
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Esta doutrina analisa a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário em contratos administrativos ou convênios firmados pelo SUS com entidades privadas. A discussão abrange a jurisprudência que determina a inclusão da União e dos entes federativos contratantes no polo passivo dessas demandas.
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Esta doutrina discute a competência exclusiva da União na revisão dos valores da Tabela SUS, conforme previsto na legislação brasileira. A análise inclui a interpretação jurídica dos dispositivos legais e a aplicação prática dessa competência na jurisprudência do STJ.
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Esta doutrina explora a jurisprudência uniformizada do STJ sobre a necessidade de litisconsórcio passivo em ações relacionadas ao SUS. A análise inclui a interpretação dos critérios legais e a aplicação prática nas decisões judiciais.
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Esta doutrina discute a obrigatoriedade da formação de litisconsórcio passivo necessário entre a União e o ente federativo contratante em demandas que envolvem alegações de desequilíbrio econômico-financeiro em contratos ou convênios firmados com hospitais particulares para a prestação de serviços de saúde de forma complementar. A doutrina ressalta a uniformização da jurisprudência pela Primeira Seção do STJ e a aplicação da Súmula 168.
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Esta doutrina discute a obrigatoriedade da formação de litisconsórcio passivo necessário entre a União e o ente federativo contratante em demandas que envolvem alegações de desequilíbrio econômico-financeiro em contratos ou convênios firmados com hospitais particulares para a prestação de serviços de saúde de forma complementar. A doutrina ressalta a uniformização da jurisprudência pela Primeira Seção do STJ e a aplicação da Súmula 168.
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Esta doutrina aborda a legitimidade passiva da União e dos entes federativos em ações que buscam a revisão dos valores da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde (SUS). A discussão central é sobre a responsabilidade solidária desses entes pelo funcionamento do SUS e a necessidade de litisconsórcio passivo necessário.
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Esta doutrina discute a obrigatoriedade da formação de litisconsórcio passivo necessário entre a União e o ente federativo contratante em demandas que envolvem alegações de desequilíbrio econômico-financeiro em contratos ou convênios firmados com hospitais particulares para a prestação de serviços de saúde de forma complementar. A doutrina ressalta a uniformização da jurisprudência pela Primeira Seção do STJ e a aplicação da Súmula 168.
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