Esta doutrina explora a responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios na prestação de serviços de saúde, conforme previsto na legislação brasileira. A análise inclui a interpretação jurídica dos artigos constitucionais e a aplicação prática desta responsabilidade na jurisprudência do STF.
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Esta doutrina examina a jurisprudência do STF sobre a obrigatoriedade do fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA. A análise inclui os critérios e as decisões que sustentam a obrigação dos entes federativos em fornecer tais medicamentos, mesmo sem o registro formal.
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Esta doutrina aborda os conflitos de competência entre a Justiça Federal e Estadual em ações relacionadas à saúde pública, especialmente no fornecimento de medicamentos e tratamentos. A análise inclui decisões do STJ que orientam sobre a competência baseada na pessoa jurídica envolvida na demanda.
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Esta doutrina apresenta as diretrizes estabelecidas pelo STF para a atuação do Poder Judiciário em demandas judiciais relacionadas à saúde, incluindo a composição do polo passivo e a competência para julgamento de ações que envolvem medicamentos e tratamentos padronizados e não padronizados.
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Esta doutrina analisa a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário em contratos administrativos ou convênios firmados pelo SUS com entidades privadas. A discussão abrange a jurisprudência que determina a inclusão da União e dos entes federativos contratantes no polo passivo dessas demandas.
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