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crie uma imagem para ilustrar a doutrina: A Legitimidade Passiva da União e Entes Federativos nas Ações de Revisão de Valores da Tabela SUS

Publicado em: 03/07/2024 Direito Administrativo

Esta doutrina aborda a legitimidade passiva da União e dos entes federativos em ações que buscam a revisão dos valores da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde (SUS). A discussão central é sobre a responsabilidade solidária desses entes pelo funcionamento do SUS e a necessidade de litisconsórcio passivo necessário.

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