A decisão explora o prequestionamento necessário para que o STJ examine matérias envolvendo o CDC, especialmente em ações relacionadas a concessionárias de serviços públicos, como fornecimento de energia elétrica. Caso o tribunal de origem não tenha se manifestado explicitamente sobre dispositivos do CDC, aplica-se a Súmula 211/STJ.
Acessar
A decisão aplica a Súmula 7/STJ, que veda a revisão de fatos e provas em recurso especial, em uma ação onde se questiona a adequação da cobrança de energia elétrica. A Corte enfatiza que, sendo a cobrança conforme parâmetros regulatórios, é vedado ao STJ revisar tais aspectos.
Acessar
A decisão examina a base de cálculo para a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), conforme a Lei 9.316/1996, art. 1º. O STJ pacificou o entendimento de que o valor da CSLL não pode ser deduzido da base de cálculo do IRPJ nem de sua própria base de cálculo, uma vez que não constitui despesa operacional, mas sim uma obrigação destinada à seguridade social.
Acessar
A decisão aborda os critérios necessários para a concessão da tutela antecipada, conforme o CPC/2015, art. 273, ressaltando a necessidade de prova inequívoca que demonstre a verossimilhança da alegação. A jurisprudência do STJ estabelece que o exame desses critérios exige a análise de provas, sendo vedado ao tribunal superior reavaliar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).
Acessar
O acórdão afirma a competência do PROCON para lavrar autos de infração e aplicar multas administrativas no âmbito das relações de consumo. O STJ consolidou o entendimento de que o PROCON, como integrante do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, possui legitimidade para penalizar infratores que descumpram direitos consumeristas, reforçando o caráter pedagógico e punitivo das sanções.
Acessar
A decisão destaca a impossibilidade de revisão judicial do valor de multas aplicadas pelo PROCON, em sede de recurso especial, com base na Súmula 7/STJ. Esse entendimento ressalta que o valor da multa só é revisto pelo STJ em casos de flagrante ilegalidade, mantendo-se a competência do órgão para dosar sanções conforme a gravidade da infração e o princípio da proporcionalidade.
Acessar
O acórdão rejeita embargos de declaração, destacando que o recurso não merece acolhida quando ausentes os requisitos do CPC/2015, art. 535, ou seja, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada. Reitera que os embargos de declaração não se prestam a rediscutir o mérito, sendo necessários apenas para suprir lacunas específicas no julgado.
Acessar
A decisão aborda a admissibilidade dos embargos de declaração como agravo regimental, fundamentada nos princípios da fungibilidade e economia processual, aplicando-se a casos de decisão monocrática do relator. O entendimento do STJ indica que embargos de declaração podem ser recebidos como agravo regimental, desde que cumpram os requisitos processuais.
Acessar
O acórdão esclarece que é inadmissível a interposição de agravo regimental contra acórdão, sendo aplicável somente para impugnação de decisão monocrática. Em casos onde o recurso tem caráter infundado e protelatório, o tribunal pode aplicar multa com base no CPC/1973, art. 557, § 2º, condicionando a interposição de novos recursos ao depósito da multa imposta.
Acessar
O acórdão analisa conflito de competência entre a Justiça Estadual e a Justiça do Trabalho para execução de dívida contra pessoa jurídica pertencente a grupo econômico em regime falimentar. O STJ decidiu que, quando a execução trabalhista incide sobre bens fora da massa falida, o Juízo do Trabalho é competente, não caracterizando conflito positivo de competência.
Acessar