Discussão sobre o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal em ações de seguro habitacional, destacando o papel do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) e a transferência de competência para a Justiça Federal.
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Análise sobre a competência da Justiça Federal para processar e julgar ações que envolvem contratos de seguro habitacional no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, com cobertura do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS).
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Discussão sobre o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal nas ações envolvendo seguros habitacionais vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação, destacando a competência da Justiça Federal para processar e julgar essas demandas.
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Análise sobre a irrecorribilidade de decisões de redistribuição interna de autos no Superior Tribunal de Justiça (STJ), com base na legislação e na jurisprudência consolidada.
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Discussão sobre a competência da Justiça Estadual para processar e julgar ações de responsabilização por vícios de construção, considerando a legislação pertinente e a jurisprudência aplicada.
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Análise sobre a competência da Justiça Federal para processar e julgar ações que envolvem contratos de seguro habitacional no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, com cobertura do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS).
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Discussão sobre o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal nas ações envolvendo seguros habitacionais vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação, destacando a competência da Justiça Federal para processar e julgar essas demandas.
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Análise sobre a irrecorribilidade de decisões de redistribuição interna de autos no Superior Tribunal de Justiça (STJ), com base na legislação e na jurisprudência consolidada.
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Discussão sobre a competência da Justiça Estadual para processar e julgar ações de responsabilização por vícios de construção, considerando a legislação pertinente e a jurisprudência aplicada.
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Análise sobre a necessidade de redistribuição dos ônus sucumbenciais em decorrência do julgamento de recursos especiais, destacando o impacto das decisões do STJ na fixação da verba honorária e os efeitos infringentes dos embargos de declaração.
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