Esta doutrina explora a cessação da prerrogativa de foro em decorrência da aposentadoria de desembargadores, destacando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e sua aplicação pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Aborda a relevância do julgamento da Ação Penal nº 937 e os critérios de competência após a saída do magistrado do cargo.
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Este texto examina a decisão do STJ sobre o declínio de competência em processos penais, enfatizando os critérios para determinar a jurisdição adequada após a aposentadoria de um desembargador. A análise inclui a jurisprudência pertinente e as implicações para a persecução penal.
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Esta doutrina discute a usurpação de competência e a prática de fishing expedition em processos penais, abordando a nulidade de busca e apreensão, a violação de domicílio e a ilegalidade do compartilhamento de provas. Analisam-se as implicações legais e as decisões jurisprudenciais relevantes.
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Discussão sobre a prescrição da pretensão punitiva no contexto da suspensão do prazo prescricional, com base na Súmula 415 do STJ e na jurisprudência do STF.
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Esta doutrina analisa a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário em contratos administrativos ou convênios firmados pelo SUS com entidades privadas. A discussão abrange a jurisprudência que determina a inclusão da União e dos entes federativos contratantes no polo passivo dessas demandas.
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Esta doutrina discute a competência exclusiva da União na revisão dos valores da Tabela SUS, conforme previsto na legislação brasileira. A análise inclui a interpretação jurídica dos dispositivos legais e a aplicação prática dessa competência na jurisprudência do STJ.
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Esta doutrina explora a jurisprudência uniformizada do STJ sobre a necessidade de litisconsórcio passivo em ações relacionadas ao SUS. A análise inclui a interpretação dos critérios legais e a aplicação prática nas decisões judiciais.
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Esta doutrina discute a obrigatoriedade da formação de litisconsórcio passivo necessário entre a União e o ente federativo contratante em demandas que envolvem alegações de desequilíbrio econômico-financeiro em contratos ou convênios firmados com hospitais particulares para a prestação de serviços de saúde de forma complementar. A doutrina ressalta a uniformização da jurisprudência pela Primeira Seção do STJ e a aplicação da Súmula 168.
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Esta doutrina discute a obrigatoriedade da formação de litisconsórcio passivo necessário entre a União e o ente federativo contratante em demandas que envolvem alegações de desequilíbrio econômico-financeiro em contratos ou convênios firmados com hospitais particulares para a prestação de serviços de saúde de forma complementar. A doutrina ressalta a uniformização da jurisprudência pela Primeira Seção do STJ e a aplicação da Súmula 168.
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Esta doutrina aborda a legitimidade passiva da União e dos entes federativos em ações que buscam a revisão dos valores da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde (SUS). A discussão central é sobre a responsabilidade solidária desses entes pelo funcionamento do SUS e a necessidade de litisconsórcio passivo necessário.
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