A aplicação de multa no caso de desprovimento de agravo interno é discutida, com foco na configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.
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Análise da necessidade de fato novo para justificar a revogação da liberdade provisória em casos de prisão preventiva.
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Discussão sobre a excepcionalidade da prisão preventiva e os requisitos para sua manutenção.
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Análise sobre a inexistência de omissão, contradição ou obscuridade em embargos de declaração.
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Discussão sobre a aplicação do princípio da dialeticidade em recursos processuais e seus efeitos.
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Análise sobre a inexistência de omissão, contradição ou obscuridade em embargos de declaração.
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Discussão sobre os óbices que impedem o conhecimento do recurso especial, como falta de prequestionamento e ausência de cotejo analítico.
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Análise sobre a necessidade de prova pré-constituída para concessão de mandado de segurança.
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Discussão sobre a impossibilidade de utilizar o mandado de segurança em casos que demandam investigação ou comprovação de fatos por meio de provas adicionais.
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Análise sobre a inexistência de omissão, contradição ou obscuridade em embargos de declaração e sua rejeição quando utilizados apenas para rediscutir matéria já decidida.
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