Pesquisa: Direito Administrativo, Direito Penal, Processo Penal, Direito do Trabalho

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Aferição da Contumácia por Procedimentos Penais e Administrativos Pendentes

Aferição da Contumácia por Procedimentos Penais e Administrativos Pendentes

Publicado em: 11/11/2024 Direito PenalProcesso Penal

Discute a viabilidade de considerar processos penais e administrativos pendentes para caracterização da habitualidade delitiva.

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Contagem do Prazo Mínimo de Docência para Abatimento no FIES

Contagem do Prazo Mínimo de Docência para Abatimento no FIES

Publicado em: 11/11/2024 Direito Administrativo

Discute se o prazo de 12 meses deve considerar os meses laborados no ano em curso ou apenas o período de janeiro a dezembro do ano anterior.

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Prevalência da Lei sobre Regulamentos em Benefícios Educacionais

Prevalência da Lei sobre Regulamentos em Benefícios Educacionais

Publicado em: 11/11/2024 Direito Administrativo

Analisa a ilegalidade de restrições impostas pela Portaria MEC/FIES nº 07/2013 quando conflitantes com a Lei nº 10.260/2001.

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Utilização da quantidade e variedade de drogas na dosimetria da pena para o tráfico privilegiado

Utilização da quantidade e variedade de drogas na dosimetria da pena para o tráfico privilegiado

Publicado em: 07/11/2024 Direito Penal

A tese discute a possibilidade de considerar a quantidade e a variedade de drogas apreendidas para definir a fração da minorante do tráfico privilegiado, conforme a Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, permitindo ao juiz ajustar a redução da pena de acordo com o contexto do crime.

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Pagamento de FGTS Diretamente ao Empregado em Acordo Judicial

Pagamento de FGTS Diretamente ao Empregado em Acordo Judicial

Publicado em: 07/11/2024 Processo CivilDireito do Trabalho

Discute a validade dos pagamentos de FGTS feitos diretamente ao empregado após acordo homologado na Justiça do Trabalho, mesmo em contrariedade à Lei 9.491/1997.

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Competência da Justiça do Trabalho na Desconstituição de Termo de Acordo

Competência da Justiça do Trabalho na Desconstituição de Termo de Acordo

Publicado em: 07/11/2024 Processo CivilDireito do Trabalho

Explora a competência da Justiça do Trabalho para revisar acordos envolvendo FGTS quando há homologação judicial, enfatizando a exclusividade da ação rescisória para contestar termos de conciliação.

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A Legalidade e a Eficácia do Pagamento Direto de FGTS

A Legalidade e a Eficácia do Pagamento Direto de FGTS

Publicado em: 07/11/2024 Direito do TrabalhoTributário

Debate sobre a eficácia de pagamentos de FGTS diretamente ao trabalhador em casos de homologação judicial, à luz da Lei 9.491/97, e a cobrança de multas e juros devidos ao fundo.

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Eficácia do Pagamento Direto de FGTS ao Empregado

Eficácia do Pagamento Direto de FGTS ao Empregado

Publicado em: 07/11/2024 Direito do TrabalhoTributário

Análise sobre a eficácia do pagamento de FGTS diretamente ao empregado em decorrência de acordo homologado na Justiça do Trabalho, considerando a Lei 9.491/1997.

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Eficácia dos Pagamentos de FGTS Realizados Diretamente ao Empregado

Eficácia dos Pagamentos de FGTS Realizados Diretamente ao Empregado

Publicado em: 07/11/2024 Direito do TrabalhoTributário

Discussão sobre a eficácia dos pagamentos de FGTS diretamente ao empregado em acordos trabalhistas homologados, mesmo em face da obrigatoriedade legal de depósito em conta vinculada após a Lei 9.491/1997.

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Reiteração Delitiva e o Princípio da Insignificância no Crime de Descaminho

Reiteração Delitiva e o Princípio da Insignificância no Crime de Descaminho

Publicado em: 07/11/2024 Direito Penal

Explora a impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância no crime de descaminho quando há reiteração da conduta, ressaltando a relevância social e a gravidade de atos contumazes.

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