A doutrina explora a jurisprudência consolidada que veda o uso do habeas corpus como substitutivo de recursos próprios. A análise inclui a impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória e as exceções envolvendo flagrante ilegalidade. Trata-se de um importante instrumento para preservar o devido processo legal e a celeridade processual.
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Esta doutrina explora a validade da busca pessoal em casos de flagrante delito relacionados ao tráfico de drogas, destacando o conceito de fundadas suspeitas. Discorre sobre a jurisprudência aplicada, que reafirma a legalidade da busca quando realizada com base em atitudes suspeitas observadas pela polícia.
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A doutrina trata da impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, conforme jurisprudência do STJ. Além disso, discute a impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão da aplicação da atenuante de confissão espontânea, com base na Súmula 231/STJ.
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A doutrina discute a importância da preclusão temporal no contexto do habeas corpus, enfatizando a necessidade de observância de prazos processuais e a prevalência da segurança jurídica. Aponta que, mesmo as nulidades absolutas, devem ser arguidas oportunamente, sob pena de preclusão.
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Esta doutrina aborda a aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06 em casos de tráfico privilegiado. Discute a inadmissibilidade de utilizar apenas a quantidade de drogas apreendidas ou a ausência de comprovação de atividade lícita como fundamentos para afastar o redutor. Apresenta a jurisprudência atual do STJ que exige outros elementos concretos adicionais.
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A doutrina aborda a possibilidade de correção de erro material em decisões judiciais por meio de embargos de declaração, sem que isso implique alteração no mérito da decisão. A jurisprudência do STJ admite a retificação de dados formais que não afetam o conteúdo da sentença.
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Trata da admissibilidade de denúncias anônimas em processos administrativos, destacando o entendimento do STJ sobre a legalidade dessas denúncias.
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Discussão sobre a importância do princípio da segurança jurídica no contexto das ações populares, com enfoque na privatização da Vale.
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Discussão sobre a aplicação do prazo prescricional decenal para ações relacionadas à má gestão de contas individuais vinculadas ao PASEP, administradas pelo Banco do Brasil, conforme entendimento do STJ. Análise da responsabilidade do Banco e a aplicação do art. 205 do CCB/2002.
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Exploração da legitimidade do Banco do Brasil como responsável em demandas por má gestão de contas do PASEP, estabelecida pela Lei Complementar 8/70 e decisões recentes do STJ. Discussão sobre a competência da Justiça Estadual para julgar essas ações.
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