Jurisprudência do STJ sobre Embargos de Declaração
Publicado em: 29/07/2024 Processo PenalAnálise das decisões do STJ sobre embargos de declaração, abordando os requisitos para sua interposição e a função desse recurso no processo penal.
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Pesquisa: Direito Administrativo, Processo Penal
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Princípio da Fungibilidade em Embargos de Declaração Recebidos como Agravo Regimental
Publicado em: 29/07/2024 Processo PenalDiscussão sobre o princípio da fungibilidade aplicado a embargos de declaração que são recebidos como agravo regimental. A decisão aborda a irrelevância da inserção ou agregação de motivação pelo tribunal local não existente no decreto preventivo originário.
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Reiteração Delitiva como Fundamentação Idônea para Prisão Preventiva
Publicado em: 29/07/2024 Processo PenalAnálise da reiteração delitiva como fundamentação idônea para a decretação de prisão preventiva, com destaque para precedentes jurisprudenciais que reforçam essa prática.
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Princípio da Fungibilidade em Embargos de Declaração Recebidos como Agravo Regimental
Publicado em: 29/07/2024 Processo PenalDiscussão sobre o princípio da fungibilidade aplicado a embargos de declaração que são recebidos como agravo regimental. A decisão aborda a irrelevância da inserção ou agregação de motivação pelo tribunal local não existente no decreto preventivo originário.
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Reiteração Delitiva como Fundamentação Idônea para Prisão Preventiva
Publicado em: 29/07/2024 Processo PenalAnálise da reiteração delitiva como fundamentação idônea para a decretação de prisão preventiva, com destaque para precedentes jurisprudenciais que reforçam essa prática.
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Embargos de Declaração e Revisão de Julgado
Publicado em: 25/07/2024 Processo PenalAnálise sobre a finalidade dos embargos de declaração, que se destinam a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado, e não para revisão de mérito, conforme o art. 619 do CPP e jurisprudência do STJ.
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Função dos Embargos de Declaração
Publicado em: 25/07/2024 Processo PenalExploração da função dos embargos de declaração, que visam corrigir omissões, contradições, ambiguidade ou obscuridade, e não reavaliar o mérito da decisão embargada.
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Princípio da Fungibilidade Recursal em Embargos de Declaração
Publicado em: 25/07/2024 Processo PenalEsta doutrina aborda a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, onde embargos de declaração com intuito infringente são recebidos como agravo regimental. A análise inclui a jurisprudência e fundamentos para essa prática.
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Violação do Art. 156 do CPP e Prova Indireta na Condenação Penal
Publicado em: 25/07/2024 Processo PenalDiscussão sobre a violação do art. 156 do Código de Processo Penal e a utilização de prova indireta em condenações penais. A análise inclui a necessidade de decisão fundamentada e a suficiência das provas para a condenação.
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Incabimento de Agravo Regimental Contra Decisão Liminar
Publicado em: 25/07/2024 Processo PenalAnálise sobre a impossibilidade de interposição de agravo regimental contra decisões liminares proferidas em habeas corpus, conforme entendimento jurisprudencial do STJ.
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