Discussão sobre o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal em ações de seguro habitacional, destacando o papel do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) e a transferência de competência para a Justiça Federal.
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Análise sobre a competência da Justiça Federal para processar e julgar ações que envolvem contratos de seguro habitacional no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, com cobertura do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS).
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Discussão sobre o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal nas ações envolvendo seguros habitacionais vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação, destacando a competência da Justiça Federal para processar e julgar essas demandas.
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Análise sobre a competência da Justiça Federal para processar e julgar ações que envolvem contratos de seguro habitacional no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, com cobertura do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS).
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Discussão sobre o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal nas ações envolvendo seguros habitacionais vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação, destacando a competência da Justiça Federal para processar e julgar essas demandas.
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Análise sobre a competência da Justiça Federal para processar e julgar ações que envolvem contratos de seguro habitacional no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, com cobertura do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS).
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Discussão sobre o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal nas ações envolvendo seguros habitacionais vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação, destacando a competência da Justiça Federal para processar e julgar essas demandas.
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Discussão sobre os limites dos embargos de declaração e a vedação de reexame de matéria constitucional, com base nos precedentes do STJ e na competência reservada ao Supremo Tribunal Federal.
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Análise sobre a competência da Justiça Federal para processar e julgar ações envolvendo contratos de seguro habitacional no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), com cobertura do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS). O texto aborda o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria.
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Discussão sobre o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal nas ações envolvendo seguros habitacionais vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH), destacando a competência da Justiça Federal para processar e julgar essas demandas, conforme a jurisprudência consolidada do STF e STJ.
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