A doutrina aborda a aplicação da Súmula 735/STF em sede de Agravo Interno no Recurso Especial, com enfoque na ausência de decisão definitiva em liminar ou antecipação de tutela. Discute-se ainda a impossibilidade de agravo especial em decisões precárias, conforme o CPC/2015.
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A doutrina trata da desapropriação por interesse social para reforma agrária, com foco na omissão do Tribunal quanto à manifestação sobre consectários legais, o passivo ambiental e a correção monetária. Destaca-se a aplicação da multa conforme o CPC/2015.
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A doutrina trata da aplicação da Lei 14.230/2021, que alterou a Lei de Improbidade Administrativa, com foco no elemento subjetivo dolo e a sua aplicação aos processos em curso. Discute-se a retroatividade da lei e os impactos nos julgamentos de atos praticados sob a redação anterior da Lei 8.429/1992.
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A doutrina trata da prescrição do fundo de direito nas ações em que o militar postula sua promoção, após o transcurso de mais de cinco anos entre o ato de concessão e o ajuizamento da ação. Aborda a inaplicabilidade da Súmula 85/STJ e a ausência de fundamentos suficientes no agravo interno para desconstituir a decisão recorrida. Além disso, discute a não aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
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A doutrina aborda o agravo interno no recurso especial, relacionado ao cumprimento individual de sentença coletiva sobre benefício alimentação, com limitação temporal da condenação. Enfatiza a ausência de prequestionamento, a incidência da Súmula 282/STF e a impossibilidade de revisão de matéria fática, conforme a Súmula 7/STJ. Discute ainda a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, e o seu descabimento no caso concreto.
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Discussão sobre a impossibilidade de compensação de índices remuneratórios em embargos à execução, quando o título executivo transitado em julgado não previu tal compensação, conforme entendimento pacificado no STJ.
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Análise sobre a exclusão dos créditos presumidos de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, com enfoque no julgamento da Primeira Seção do STJ, que declarou a ilegalidade e inconstitucionalidade dessa inclusão, considerando a violação ao pacto federativo.
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Discussão sobre os efeitos da tributação federal sobre os créditos presumidos de ICMS e o impacto da arrecadação do IRPJ e da CSLL em pequenos municípios, ressaltando a dependência destes entes do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
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A doutrina trata da impossibilidade de análise do art. 97 do CTN em recurso especial, por ser matéria de competência exclusiva do STF. A análise foca na reprodução do princípio constitucional da legalidade tributária e os limites da interpretação de normas infralegais em decisões judiciais.
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Esta doutrina aborda o uso dos embargos de declaração para corrigir omissões, contradições, obscuridades ou ambiguidades em decisões judiciais. Discute a aplicação do art. 619 do CPP e a limitação dos embargos como recurso para mera rediscussão de questões já decididas.
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