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A Legitimidade Passiva do Herdeiro Antes da Partilha dos Bens

A Legitimidade Passiva do Herdeiro Antes da Partilha dos Bens

Publicado em: 19/08/2024 Direito CivilProcesso Civil

Esta doutrina explora a questão da legitimidade passiva dos herdeiros em ações judiciais antes da abertura do inventário e da partilha dos bens, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O texto discute a aplicação dos CCB2002, art. 1.997 do Código Civil e CPC/2015, art. 796 do Código de Processo Civil, que determinam que o espólio responde pelas dívidas do falecido até a partilha dos bens.

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Responsabilidade Solidária e Cosseguradoras: Análise Jurídica

Responsabilidade Solidária e Cosseguradoras: Análise Jurídica

Publicado em: 16/08/2024 Direito Civil

Estudo da responsabilidade solidária entre cosseguradoras, com base no Decreto-Lei 73/66 e o Código Civil de 1916.

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Seguro-Garantia e Condição Suspensiva em Recuperação Judicial

Seguro-Garantia e Condição Suspensiva em Recuperação Judicial

Publicado em: 16/08/2024 Direito Civil

Análise sobre a aplicação da condição suspensiva em contratos de seguro-garantia durante a recuperação judicial, destacando as incertezas jurídicas e o impacto sobre os direitos de crédito.

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Fraude à Execução: Alienação de Bens a Descendentes e Vínculos Familiares

Fraude à Execução: Alienação de Bens a Descendentes e Vínculos Familiares

Publicado em: 16/08/2024 Direito Civil

Análise sobre a caracterização de fraude à execução em casos de alienação de bens a descendentes, com ênfase na peculiaridade dos vínculos familiares e a dispensa de citação para a configuração da fraude.

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Responsabilidade Solidária do Credor Fiduciário pelo Pagamento do IPVA

Responsabilidade Solidária do Credor Fiduciário pelo Pagamento do IPVA

Publicado em: 15/08/2024 Tributário

Esta doutrina explora a controvérsia jurídica sobre a responsabilidade do credor fiduciário pelo pagamento do IPVA em contratos de leasing ou arrendamento mercantil. A questão discutida é se a instituição financeira, como possuidora indireta do veículo, pode ser responsabilizada solidariamente pelo pagamento do tributo, à luz da legislação tributária e da Constituição Federal.

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Notificação Prévia como Requisito para Cancelamento de Seguro por Inadimplência

Notificação Prévia como Requisito para Cancelamento de Seguro por Inadimplência

Publicado em: 15/08/2024 Direito Civil

Esta doutrina explora a necessidade de notificação prévia do segurado antes do cancelamento do contrato de seguro por inadimplência, conforme estabelecido pela Súmula 616 do STJ. A doutrina destaca que a falta de pagamento do prêmio do seguro, sem a devida notificação ao segurado, não justifica o cancelamento automático da apólice, assegurando o direito à indenização securitária.

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Proteção Contra a Pornografia Não Consensual e Direito à Imagem na Internet

Proteção Contra a Pornografia Não Consensual e Direito à Imagem na Internet

Publicado em: 26/07/2024 Direito Civil

Esta doutrina explora a proteção legal conferida pelo Marco Civil da Internet à vítima de exposição pornográfica não consensual, destacando os direitos de imagem, intimidade e privacidade conforme a legislação brasileira. A análise abrange a jurisprudência relevante e os desafios enfrentados na aplicação prática das normas.

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Direito à Imagem e Sua Proteção na Era Digital

Direito à Imagem e Sua Proteção na Era Digital

Publicado em: 26/07/2024 Direito Civil

A doutrina analisa o direito à imagem na internet, discutindo a interpretação restritiva do consentimento e a necessidade de proteção contra a divulgação não autorizada de imagens íntimas. A obra examina o tratamento legal e jurisprudencial dado pelo Marco Civil da Internet.

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Competência das Guardas Municipais e Limitações Constitucionais

Competência das Guardas Municipais e Limitações Constitucionais

Publicado em: 25/07/2024 Direito Administrativo

Esta doutrina discute as atribuições das guardas municipais e as limitações constitucionais de suas atividades. Analisa a diferença entre o poder de polícia e o poder das polícias, enfatizando as competências específicas das guardas municipais na proteção dos bens, serviços e instalações do município.

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Competência das Guardas Municipais e Limitações Constitucionais

Competência das Guardas Municipais e Limitações Constitucionais

Publicado em: 25/07/2024 Direito Administrativo

Esta doutrina aborda as atribuições das guardas municipais, discutindo suas limitações constitucionais e diferenciando entre poder de polícia e poder das polícias. Examina como a atividade das guardas municipais deve respeitar as competências dos órgãos federais e estaduais.

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