Discussão sobre a aplicação da Súmula 283 do STF, que trata da rejeição de recursos especiais quando o recorrente não impugna todos os fundamentos do acórdão recorrido.
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Análise sobre a aplicação da Súmula 7 do STJ, que veda o conhecimento de recursos especiais que impliquem reexame de matéria fático-probatória.
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Discussão sobre a aplicação da Súmula 283 do STF, que veda o conhecimento de recurso extraordinário quando a decisão recorrida se fundamenta em mais de um motivo suficiente e o recurso não abrange todos eles.
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Análise sobre a exigência do prequestionamento como requisito constitucional para o acesso aos tribunais superiores, com destaque para a necessidade de manifestação expressa do Tribunal de origem sobre a matéria controvertida.
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Discorre a doutrina sobre o princípio de "pas de nullité sans grief" no processo administrativo disciplinar, exigindo a comprovação de prejuízo para anulação.
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A doutrina discute a eficácia da coisa julgada erga omnes no âmbito de ações populares, utilizando o exemplo da privatização da Companhia Vale do Rio Doce. A eficácia é analisada com base na legitimação coletiva e nos limites objetivos da coisa julgada em ações que envolvem o interesse público.
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Análise do conceito de coisa julgada no âmbito das ações populares, com base na decisão do Superior Tribunal de Justiça.
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A teoria do fato consumado aplicada em processos de privatização e a consolidação das situações fáticas.
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Esta doutrina aborda a substituição das decisões judiciais quando submetidas a novas instâncias recursais, com foco no efeito substitutivo dos julgados, conforme prevê o art. 1.008 do CPC/2015.
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Esta doutrina analisa a inadequação do uso da reclamação constitucional para impugnar decisões proferidas pelo STJ, conforme disposto na CF/88 e no CPC/2015.
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