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Teoria do Fato Consumado em Ações Judiciais

Teoria do Fato Consumado em Ações Judiciais

Publicado em: 13/09/2024 Constitucional

A teoria do fato consumado aplicada em processos de privatização e a consolidação das situações fáticas.

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Substituição de decisões em instâncias superiores

Substituição de decisões em instâncias superiores

Publicado em: 13/09/2024 Processo Civil

Esta doutrina aborda a substituição das decisões judiciais quando submetidas a novas instâncias recursais, com foco no efeito substitutivo dos julgados, conforme prevê o art. 1.008 do CPC/2015.

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Inadmissibilidade da reclamação para impugnar decisões do próprio STJ

Inadmissibilidade da reclamação para impugnar decisões do próprio STJ

Publicado em: 13/09/2024 Processo CivilConstitucional

Esta doutrina analisa a inadequação do uso da reclamação constitucional para impugnar decisões proferidas pelo STJ, conforme disposto na CF/88 e no CPC/2015.

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Competência do Juízo Universal da Falência

Competência do Juízo Universal da Falência

Publicado em: 13/09/2024 Processo Civil

Esta doutrina analisa a competência do Juízo Universal da Falência em relação à alienação de bens e ao desfazimento de atos, destacando o princípio da cooperação judicial entre os diferentes juízos envolvidos.

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Redução de Multa por Descumprimento de Ordem Judicial

Redução de Multa por Descumprimento de Ordem Judicial

Publicado em: 11/09/2024 Processo Civil

Discussão sobre a redução de multas diárias aplicadas por descumprimento de decisão judicial e os critérios adotados para a sua revisão, com base na proporcionalidade e razoabilidade.

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Legitimidade Subsidiária da Fazenda Pública na Execução de Multa Penal

Legitimidade Subsidiária da Fazenda Pública na Execução de Multa Penal

Publicado em: 11/09/2024 Direito PenalProcesso Penal

Esta doutrina aborda a legitimidade subsidiária da Fazenda Pública para executar multas penais, mesmo após a vigência da Lei 13.964/2019, também conhecida como Pacote Anticrime. O estudo foca na priorização da legitimidade do Ministério Público para a cobrança da multa penal, e discute a possibilidade da Fazenda Pública assumir essa responsabilidade caso o Ministério Público não atue.

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Competência da Justiça Federal em Casos de Insider Trading

Competência da Justiça Federal em Casos de Insider Trading

Publicado em: 11/09/2024 Direito Penal

Esta doutrina explora a competência da Justiça Federal em processos relacionados ao crime de insider trading, que envolve a utilização de informações privilegiadas em transações de grande vulto no mercado de capitais, prejudicando o sistema financeiro nacional.

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Embargos de Declaração e a Ausência de Vícios do art. 1.022 do CPC/2015

Embargos de Declaração e a Ausência de Vícios do art. 1.022 do CPC/2015

Publicado em: 11/09/2024 Processo Civil

Discussão sobre a ausência de qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), quando a parte embargante busca apenas a reanálise de questões já decididas. A doutrina destaca que os embargos de declaração não são cabíveis para revisão de mérito, conforme entendimento consolidado no STJ.

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Embargos de Declaração e a Pretensão de Rejulgamento

Embargos de Declaração e a Pretensão de Rejulgamento

Publicado em: 11/09/2024 Processo Civil

A doutrina aborda a impossibilidade de utilizar embargos de declaração para obter o rejulgamento de uma causa já decidida. O texto explora os limites do art. 1.022 do CPC/2015, que permite os embargos apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, mas não para rediscutir o mérito da decisão.

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Embargos de Declaração e os Vícios do art. 1.022 do CPC/2015

Embargos de Declaração e os Vícios do art. 1.022 do CPC/2015

Publicado em: 11/09/2024 Processo Civil

A doutrina discute a aplicação dos embargos de declaração, enfatizando a ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e a inadequação de seu uso para o reexame de mérito. Destaca-se que o mero inconformismo da parte não justifica a oposição de embargos declaratórios.

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