Examina o papel dos recursos repetitivos na uniformização de decisões envolvendo penhora de imóveis em alienação fiduciária por débitos condominiais.
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Aborda a inaplicabilidade de honorários advocatícios em execuções não impugnadas quando sujeitas ao regime de Requisição de Pequeno Valor (RPV).
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Discussão sobre a modulação de efeitos em mudanças de jurisprudência relacionadas ao pagamento de honorários advocatícios.
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A decisão abordou a aplicabilidade de honorários sucumbenciais em execuções contra a Fazenda Pública, mesmo sem oposição ao cumprimento de sentença. Determinou-se que, em casos de requisição de pequeno valor (RPV), não são devidos honorários quando não houver impugnação.
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Discussão sobre a aplicabilidade de honorários advocatícios em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, sem impugnação, quando o crédito está sujeito a RPV.
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Discussão sobre o impacto de julgamentos em recursos repetitivos no rito de execuções penais e no esclarecimento de normas relacionadas ao indulto e à comutação.
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Destaca a necessidade de pacificação da matéria pela multiplicidade de recursos envolvendo o mesmo tema jurídico.
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Explanação sobre os fundamentos jurídicos que orientam a decisão de suspensão nacional dos processos pendentes sobre a questão.
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Discute a possibilidade de rediscussão, em ações individuais, de coisa julgada formada em ações coletivas, particularmente no tocante à devolução de valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada.
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Examina o uso do Incidente de Assunção de Competência (IAC) para uniformizar decisões judiciais em casos de relevante repercussão social, com potencial para formação de precedentes vinculantes.
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