Discussão sobre os limites dos embargos de declaração e a vedação de reexame de matéria constitucional, com base nos precedentes do STJ e na competência reservada ao Supremo Tribunal Federal.
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Discussão sobre os limites dos embargos de declaração e a vedação de reexame de matéria constitucional, com base nos precedentes do STJ e na competência reservada ao Supremo Tribunal Federal.
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Discussão sobre os limites dos embargos de declaração e a vedação de reexame de matéria constitucional, com base nos precedentes do STJ e na competência reservada ao Supremo Tribunal Federal.
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Este trecho analisa a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em contratos de compra e venda de produtos agrícolas entre produtores rurais e empresas agroindustriais, esclarecendo a exclusão desses contratos das normas do CDC.
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Esta doutrina aborda a aplicabilidade dos embargos de declaração no processo penal, destacando os requisitos necessários para sua oposição e os fundamentos para sua rejeição quando não há omissão, contradição ou obscuridade no julgado.
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Esta doutrina discute a aplicabilidade dos embargos de declaração no processo penal, detalhando os requisitos legais para sua aceitação e as limitações para sua rejeição, conforme previsto no Código de Processo Penal.
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Esta doutrina discute a aplicabilidade dos embargos de declaração no processo penal, detalhando os requisitos legais para sua aceitação e as limitações para sua rejeição, conforme previsto no Código de Processo Penal.
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Esta doutrina discute a aplicabilidade dos embargos de declaração no processo penal, detalhando os requisitos legais para sua aceitação e as limitações para sua rejeição, conforme previsto no Código de Processo Penal.
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Esta doutrina discute as condições necessárias para a extinção da punibilidade em casos de inadimplemento da pena de multa. Destaca a necessidade de intimação do reeducando e a possibilidade de parcelamento da multa, além de abordar a impossibilidade econômica do condenado.
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Esta doutrina trata da possibilidade de aproveitamento dos atos processuais praticados pela Justiça Federal após o declínio de competência para a Justiça Estadual. Aborda a ausência de nulidade dos atos já praticados e a necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
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