Esta doutrina aborda a necessidade de razões fundadas para justificar a invasão de domicílio, destacando a proteção constitucional da inviolabilidade do lar e as implicações legais da violação dessa proteção sem justificativa adequada.
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A doutrina discute os critérios e requisitos para a realização de busca pessoal com base em fundada suspeita, enfatizando a necessidade de elementos objetivos e concretos para validar a medida.
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A doutrina examina a teoria dos frutos da árvore envenenada, discutindo como provas obtidas ilegalmente não podem ser utilizadas no processo penal e as implicações dessa teoria no sistema jurídico brasileiro.
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Esta doutrina revisa a jurisprudência atual sobre a legalidade das buscas e apreensões, destacando decisões importantes e os critérios estabelecidos pelos tribunais superiores para a validação dessas medidas.
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Explanação sobre a fundamentação necessária para a decretação de prisão preventiva e a análise da irrelevância da inserção de novos fundamentos pelo tribunal local que não constavam na decisão de primeiro grau.
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Explanação sobre a fundamentação necessária para a decretação de prisão preventiva e a análise da irrelevância da inserção de novos fundamentos pelo tribunal local que não constavam na decisão de primeiro grau.
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Esta doutrina explora a proteção legal conferida pelo Marco Civil da Internet à vítima de exposição pornográfica não consensual, destacando os direitos de imagem, intimidade e privacidade conforme a legislação brasileira. A análise abrange a jurisprudência relevante e os desafios enfrentados na aplicação prática das normas.
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A doutrina analisa o direito à imagem na internet, discutindo a interpretação restritiva do consentimento e a necessidade de proteção contra a divulgação não autorizada de imagens íntimas. A obra examina o tratamento legal e jurisprudencial dado pelo Marco Civil da Internet.
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Esta doutrina discute a admissibilidade do exame criminológico na progressão de regime penal, destacando a necessidade de decisão motivada e fundamentada nas peculiaridades do caso concreto, conforme a jurisprudência e a Súmula 439 do STJ.
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Discussão sobre a possibilidade de realização do exame criminológico baseado nas peculiaridades do caso concreto, conforme alterações trazidas pela Lei 10.792/2003 e jurisprudência do STJ.
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