Interpretação de Cláusulas Contratuais
Publicado em: 17/10/2024 Direito CivilTrata-se da interpretação de cláusulas contratuais de convenções coletivas, utilizando o princípio da boa-fé objetiva.
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Pesquisa: Direito do Consumidor, Constitucional, Direito Civil, Menor
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Princípio da Isonomia
Publicado em: 17/10/2024 ConstitucionalAnálise do princípio da isonomia aplicada ao cálculo de remuneração por condições de trabalho diferenciadas.
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Transcendência e Competência Material na Justiça do Trabalho
Publicado em: 16/10/2024 ConstitucionalDireito do TrabalhoA análise aborda a aplicação da transcendência política na Justiça do Trabalho, especialmente em relação à competência material e contratos de natureza jurídico-administrativa.
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Acumulação Inconstitucional de Cargos Públicos
Publicado em: 09/10/2024 Direito AdministrativoConstitucionalEsta doutrina aborda a vedação constitucional à acumulação de cargos públicos, conforme previsto na CF/88, art. 37, XVI e XVII, e discute a necessidade de opção por um dos cargos ocupados.
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A Importância do Interrogatório no Processo de Apuração de Ato Infracional
Publicado em: 09/10/2024 MenorDireito PenalEsta doutrina aborda a aplicação do CPP, art. 400, combinado com o ECA, art. 152, destacando a relevância do interrogatório como último ato da instrução. O objetivo é garantir ao representado o direito de conhecer todas as provas produzidas contra ele antes do interrogatório.
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Aplicação Subsidiária do Código de Processo Penal ao Estatuto da Criança e do Adolescente
Publicado em: 09/10/2024 MenorProcesso PenalA doutrina trata da aplicação subsidiária do CPP ao ECA em procedimentos para apuração de atos infracionais. Quando o ECA é omisso em algumas regras processuais, o CPP deve ser aplicado subsidiariamente, conforme entendimento consolidado do STJ.
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A Ampla Defesa nos Processos de Apuração de Ato Infracional
Publicado em: 09/10/2024 ConstitucionalMenorEsta doutrina discute o direito à ampla defesa, especialmente em processos que envolvem adolescentes em conflito com a lei. A ausência de interrogatório como último ato da instrução pode prejudicar a defesa, violando os princípios constitucionais e infraconstitucionais de proteção ao adolescente.
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Revisão de valores da Tabela SUS
Publicado em: 02/10/2024 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucionalA doutrina trata da possibilidade de revisão dos valores da tabela SUS com base na alegada defasagem e na busca pelo equilíbrio econômico-financeiro.
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Inversão do Ônus da Prova no Código de Defesa do Consumidor
Publicado em: 02/10/2024 Direito do ConsumidorDiscussão sobre a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova em casos de responsabilidade civil envolvendo fornecimento de energia elétrica e a relação de consumo.
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Responsabilidade Objetiva em Concessão de Serviços Públicos de Energia Elétrica
Publicado em: 02/10/2024 Direito AdministrativoDireito do ConsumidorDiscussão sobre a responsabilidade objetiva das concessionárias de energia elétrica em casos de acidente, destacando a necessidade de comprovação de força maior ou caso fortuito.
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