Esta doutrina explora os limites e a aplicabilidade dos embargos de declaração no contexto jurídico, abordando as situações em que são cabíveis e as condições que configuram omissão ou contradição no julgamento.
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Esta doutrina analisa a rejeição dos embargos de declaração quando utilizados para fins de rejulgamento da matéria decidida, elucidando as condições e limitações impostas pelo ordenamento jurídico para essa modalidade recursal.
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Exploração das alegações de omissão e contradição nos embargos de declaração, focando nas vetoriais culpabilidade e consequências do crime.
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Este trecho aborda a soberania dos veredictos no Tribunal do Júri, destacando a impossibilidade de reforma direta das decisões pelos órgãos de segundo grau, salvo em situações excepcionais conforme o artigo 593, inciso III, do Código de Processo Penal. Enfatiza a importância do respeito ao princípio constitucional da soberania dos veredictos e os obstáculos legais ao reexame de provas em recursos especiais.
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Esta doutrina explica que a decisão dos jurados, mesmo quando acolhe uma das versões respaldadas no conjunto probatório, não pode ser considerada manifestamente contrária à prova dos autos. Discute a jurisprudência consolidada do STJ e a aplicação da Súmula 7, que veda o reexame de provas em recursos especiais.
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Esta doutrina aborda a questão do excesso de linguagem na decisão de pronúncia no Tribunal do Júri, destacando a necessidade de fundamentação idônea sem juízo de certeza acerca das provas, conforme jurisprudência do STJ.
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A doutrina discute a impossibilidade de absolvição com base na insuficiência probatória em sede de recurso especial, conforme disposto na Súmula 7 do STJ. Destaca a necessidade de elementos concretos acerca da existência de autoria e materialidade do crime para subsidiar a condenação.
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Análise sobre a aplicação da Súmula 182 do STJ e o Princípio da Dialeticidade, destacando a importância da impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada para o conhecimento do recurso.
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Análise sobre a vedação do excesso de linguagem na decisão de pronúncia e a necessidade de fundamentação idônea para a pronúncia no Tribunal do Júri, conforme a jurisprudência do STJ.
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Análise das decisões do STJ sobre embargos de declaração, abordando os requisitos para sua interposição e a função desse recurso no processo penal.
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