A doutrina discute a aplicação da Súmula 343/STF em ações rescisórias, quando a decisão rescindenda se baseia em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais.
Acessar
A doutrina explora o início do prazo decadencial para a propositura de ação rescisória, com base no CPC/2015, art. 495. O acórdão enfatiza que o prazo de dois anos começa a contar a partir do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.
Acessar
Esta doutrina aborda a necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada em agravo interno, com base na Súmula 182/STJ. O acórdão enfatiza que a falta de ataque direto e específico aos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do agravo.
Acessar
A doutrina trata da impossibilidade de interposição de embargos de divergência contra decisão monocrática, com base na jurisprudência do STJ e no CPC/2015, art. 1.043. O acórdão reforça que os embargos de divergência são cabíveis apenas contra acórdãos.
Acessar
Esta doutrina explora a necessidade de fundamentação específica no agravo interno, ressaltando que a ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida é suficiente para o não conhecimento do recurso, conforme a Súmula 182/STJ.
Acessar