Classificação de Remessas como Royalties sob a Convenção Brasil-Argentina
Publicado em: 21/11/2024 Direito InternacionalExame da equiparação das remessas financeiras a royalties, conforme art. XII do Decreto 87.976/92.
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Pesquisa: Direito Internacional, Constitucional, Direito do Trabalho, Direito Penal
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A Possibilidade de Remição de Pena por Aprovação Parcial no ENEM
Publicado em: 19/11/2024 Direito PenalAnalisa a interpretação extensiva da Lei 7.210/1984, art. 126 à luz da Resolução 391/2021 do CNJ, considerando a aprovação parcial no ENEM como fundamento para remição de pena.
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Critérios para Remição de Pena com Aprovação Parcial no ENEM
Publicado em: 19/11/2024 Direito PenalAnalisa a aplicação da Lei 7.210/1984, art. 126 para permitir a remição de pena por estudo, considerando aprovações parciais no ENEM, com base na Resolução 391/2021 do CNJ.
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Cômputo de Prisão Provisória e Concessão de Indulto
Publicado em: 18/11/2024 Direito PenalAnálise sobre a inclusão do período de prisão provisória no cálculo para concessão de indulto ou comutação de pena, conforme Decreto 9.246/2017 e CP, art. 42.
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Princípios de Economia e Segurança Jurídica
Publicado em: 18/11/2024 ConstitucionalExplanação sobre os fundamentos jurídicos que orientam a decisão de suspensão nacional dos processos pendentes sobre a questão.
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Progressão de Regime e Retroatividade Benéfica na LEP
Publicado em: 13/11/2024 Direito PenalAnálise da retroatividade da Lei 7.210/1984, art. 112, VI, 'a', para reincidentes genéricos em crimes hediondos com resultado morte, considerando a lacuna legislativa e o princípio da analogia in bonam partem.
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Vedação de Combinação de Normas Penais e Retroatividade
Publicado em: 13/11/2024 Direito PenalDiscussão sobre a impossibilidade de combinação de normas penais, estabelecendo-se a prevalência de interpretações que respeitem a vedação à analogia in malam partem.
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Impactos do Pacote Anticrime na Execução Penal
Publicado em: 13/11/2024 Direito PenalProcesso PenalEstudo sobre as alterações promovidas pela Lei 13.964/2019, focando nos critérios de progressão de regime para crimes hediondos e a aplicação de analogia legislativa em casos de lacuna.
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Aplicação Retroativa de Normas Penais Mais Benéficas
Publicado em: 13/11/2024 Direito PenalAnálise sobre a possibilidade da aplicação retroativa de normas mais favoráveis em condenações por crimes hediondos com resultado morte.
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Vedação de Combinação de Normas Penais
Publicado em: 13/11/2024 Direito PenalDiscussão sobre a impossibilidade de combinar normas penais vigentes e revogadas para criar um regime mais favorável ou mais gravoso.
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