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Princípios de Economia e Segurança Jurídica

Princípios de Economia e Segurança Jurídica

Publicado em: 18/11/2024 Constitucional

Explanação sobre os fundamentos jurídicos que orientam a decisão de suspensão nacional dos processos pendentes sobre a questão.

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Progressão de Regime e Retroatividade Benéfica na LEP

Progressão de Regime e Retroatividade Benéfica na LEP

Publicado em: 13/11/2024 Direito Penal

Análise da retroatividade da Lei 7.210/1984, art. 112, VI, 'a', para reincidentes genéricos em crimes hediondos com resultado morte, considerando a lacuna legislativa e o princípio da analogia in bonam partem.

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Vedação de Combinação de Normas Penais e Retroatividade

Vedação de Combinação de Normas Penais e Retroatividade

Publicado em: 13/11/2024 Direito Penal

Discussão sobre a impossibilidade de combinação de normas penais, estabelecendo-se a prevalência de interpretações que respeitem a vedação à analogia in malam partem.

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Impactos do Pacote Anticrime na Execução Penal

Impactos do Pacote Anticrime na Execução Penal

Publicado em: 13/11/2024 Direito PenalProcesso Penal

Estudo sobre as alterações promovidas pela Lei 13.964/2019, focando nos critérios de progressão de regime para crimes hediondos e a aplicação de analogia legislativa em casos de lacuna.

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Aplicação Retroativa de Normas Penais Mais Benéficas

Aplicação Retroativa de Normas Penais Mais Benéficas

Publicado em: 13/11/2024 Direito Penal

Análise sobre a possibilidade da aplicação retroativa de normas mais favoráveis em condenações por crimes hediondos com resultado morte.

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Vedação de Combinação de Normas Penais

Vedação de Combinação de Normas Penais

Publicado em: 13/11/2024 Direito Penal

Discussão sobre a impossibilidade de combinar normas penais vigentes e revogadas para criar um regime mais favorável ou mais gravoso.

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Aplicação Retroativa de Normas Mais Benéficas em Crimes Hediondos

Aplicação Retroativa de Normas Mais Benéficas em Crimes Hediondos

Publicado em: 13/11/2024 Direito Penal

Aborda a aplicação retroativa do percentual de 50% para progressão de regime em condenações por crimes hediondos com resultado morte, considerando a ausência de reincidência específica.

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Lacuna Legislativa e Interpretação Benéfica na Progressão de Regime

Lacuna Legislativa e Interpretação Benéfica na Progressão de Regime

Publicado em: 13/11/2024 Direito Penal

Discute a inexistência de previsão específica para reincidência genérica em crimes hediondos e o recurso à analogia in bonam partem para proteger direitos fundamentais.

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Garantias Fiscais e a Continuidade da Atividade Empresarial

Garantias Fiscais e a Continuidade da Atividade Empresarial

Publicado em: 13/11/2024 EmpresaTributário

Analisa a compatibilidade entre medidas de cobrança tributária e a proteção à continuidade da atividade econômica das empresas.

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Garantias Fiscais e a Proteção da Atividade Empresarial

Garantias Fiscais e a Proteção da Atividade Empresarial

Publicado em: 13/11/2024 EmpresaTributário

Discute a utilização do seguro garantia para assegurar a continuidade da atividade empresarial e sua compatibilidade com a expedição de certidões positivas com efeito de negativa.

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