Análise dos embargos de declaração no contexto do CPC/2015, destacando os limites e a finalidade de sanar vícios de obscuridade, contradição ou omissão em decisões judiciais.
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Discussão sobre a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF quando o recurso não impugna fundamento autônomo que respalda a decisão ou quando as razões recursais são dissociadas do que foi decidido, causando deficiência na fundamentação.
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Análise sobre a importância do prequestionamento no recurso especial e a aplicação da Súmula 211/STJ quando a questão não foi abordada no tribunal de origem, mesmo após embargos de declaração.
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Discussão sobre a aplicação da Súmula 284/STF quando o recurso apresenta alegações genéricas e falta de fundamentação adequada, sem identificar de forma clara os pontos omissos, contraditórios ou obscuros na decisão recorrida.
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Aborda a necessidade de prequestionamento como requisito para o recurso especial e a aplicação da Súmula 211/STJ quando a questão jurídica não foi tratada pelo tribunal de origem, mesmo após embargos de declaração.
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Análise sobre a aplicação da Súmula 211/STJ quando o tribunal de origem não enfrenta a questão jurídica, mesmo após embargos de declaração, o que impede o recurso especial.
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Discussão sobre a impossibilidade de revisão de cláusulas contratuais e matéria fática no recurso especial, conforme as Súmulas 5 e 7 do STJ.
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Análise da aplicação da Súmula 282/STF, que impede o recurso especial quando a questão jurídica não foi tratada pelo tribunal de origem, mesmo após embargos de declaração.
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Discussão sobre a incidência da Súmula 518/STJ, que veda a interposição de recurso especial com base em alegada violação de atos administrativos normativos, como decretos.
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Aborda a necessidade do prequestionamento como requisito essencial para o conhecimento do recurso especial, conforme o entendimento da Súmula 282/STF, que impede o exame de questões não ventiladas na instância inferior.
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