Discussão sobre a acolhida de embargos de declaração em agravo interno relacionado à execução de mandado de segurança, envolvendo a questão dos honorários sucumbenciais e a aplicação da Súmula 182/STJ, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 1º.
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Discussão sobre os limites subjetivos e a legitimidade para execução de sentenças coletivas.
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Análise dos limites subjetivos da coisa julgada em mandados de segurança coletivos.
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Discussão sobre a aplicação do CPC/2015, art. 85, §11, para o arbitramento de honorários recursais.
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Esta doutrina aborda o agravo regimental interposto contra acórdão, destacando o erro inescusável da parte ao tentar utilizar um recurso inadequado. No caso em análise, o agravo regimental foi interposto contra uma decisão de órgão colegiado, o que é expressamente vedado pelo art. 258 do RISTJ. O acórdão não conheceu do recurso devido à ausência de previsão legal.
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Esta doutrina aborda os embargos de declaração interpostos em face de acórdão proferido no recurso extraordinário, aplicado conforme o rito da repercussão geral. A parte embargante alegou vícios no acórdão que poderiam ensejar a alteração das conclusões. Contudo, o acórdão embargado já havia aplicado corretamente o entendimento do STF sobre o rito da repercussão geral, não havendo contradição, omissão, ou erro material que justificasse os embargos.
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Esta doutrina aborda o agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário devido à ausência de pressupostos de admissibilidade de competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O acórdão destaca a correta aplicação do Tema 181/STF, que estabelece a ausência de repercussão geral quando se trata da admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais.
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Esta doutrina aborda o agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. A decisão do STJ reforça a aplicação do CPC/2015, art. 932, III e CPC/2015, art. 1.021, § 1º, além da Súmula 182/STJ, que trata da necessidade de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida.
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Discussão sobre a competência da Justiça Federal em conflitos com a Justiça Estadual, com foco na interpretação da CF/88, art. 109, e aplicação do Tema 181/STF.
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Discussão sobre os conflitos de competência envolvendo a Justiça Federal e Estadual, com base na aplicação da CF/88, art. 109 e no Tema 181/STF, que trata da ausência de repercussão geral para o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos.
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