Análise das exceções à regra geral de competência nas ações coletivas ambientais, discutindo situações específicas onde a competência pode ser alterada para garantir uma melhor proteção ambiental.
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Discussão sobre a distribuição de competência entre a Justiça Federal e Estadual em casos de ações ambientais, incluindo análise de jurisdição e a aplicação de normas específicas para garantir uma jurisdição eficaz.
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Estudo sobre como a definição de competência judiciária impacta a efetividade das ações ambientais, analisando a relação entre jurisdição e a execução de decisões judiciais voltadas à proteção do meio ambiente.
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A doutrina aborda a proteção constitucional e a efetividade da coisa julgada na conversão da imissão provisória em posse, enfatizando a aplicação dos artigos da Constituição Federal e do Código de Processo Civil. Discute os impactos da jurisprudência na garantia dos direitos do expropriado e a necessidade de manutenção da segurança jurídica.
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Esta doutrina discute a inafastabilidade da coisa julgada na reintegração de posse, destacando a importância de preservar a decisão judicial final em ações de desapropriação. A análise inclui referências a dispositivos do CPC e à Constituição Federal, ressaltando a irreversibilidade das decisões que afetam o direito de propriedade.
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A doutrina explora a irreversibilidade da posse em ações de desapropriação, considerando a interpretação normativa e constitucional. Analisa os dispositivos legais aplicáveis e as consequências jurídicas das decisões judiciais que envolvem a imissão provisória e a reintegração de posse.
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Esta doutrina discute a inafastabilidade da coisa julgada nas ações de reintegração de posse, ressaltando a importância do cumprimento das decisões judiciais transitadas em julgado e a proteção dos direitos dos expropriados.
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Esta doutrina examina a competência para o julgamento de ações coletivas ambientais, destacando a importância de uma distribuição correta da competência jurisdicional para garantir a eficácia das decisões e a proteção do meio ambiente.
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Esta doutrina discute a inafastabilidade da coisa julgada nas ações de reintegração de posse, ressaltando a importância do cumprimento das decisões judiciais transitadas em julgado e a proteção dos direitos dos expropriados.
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Esta doutrina aborda a aplicação da Súmula 7/STJ em ações rescisórias, destacando as limitações impostas ao reexame de fatos e provas nas instâncias extraordinárias e a importância de decisões fundamentadas. O texto explica como a pretensão recursal é inviável quando requer revisão do conjunto fático-probatório, sendo atividade exclusiva das instâncias ordinárias. Inclui ainda a análise da divergência jurisprudencial e a aplicação do Óbice Sumular n. 7/STJ.
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