Esta doutrina aborda os requisitos necessários para a admissibilidade dos embargos de divergência no âmbito do Recurso Especial e Extraordinário, conforme previsto nos artigos 1.043 e 1.044 do Código de Processo Civil de 2015. Discute-se a importância da análise de mérito nos acórdãos e a conformidade com a Súmula 315 do STJ.
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Este trecho examina a aplicação da Súmula 315 do Superior Tribunal de Justiça e sua implicação na necessidade de análise de mérito em decisões embargadas. Aborda-se a técnica e objetividade nas decisões judiciais, destacando a jurisprudência relevante.
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A doutrina explora o princípio da dialeticidade e sua aplicação no contexto do Recurso Especial, destacando a necessidade de argumentação sólida e fundamentada para contestar decisões judiciais. Analisa-se também a incidência da Súmula 182/STJ.
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Este trecho discute a utilização dos embargos de declaração para sanar omissões em decisões judiciais, sem efeitos modificativos. Aborda-se a fundamentação das decisões e a manutenção dos entendimentos firmados, conforme a jurisprudência.
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Este texto aborda a competência do juízo para julgamento de ações coletivas relacionadas a danos ambientais, destacando a importância do local do dano e a proximidade das provas para assegurar a efetividade da jurisdição. A discussão envolve casos excepcionais onde a competência pode ser atribuída a um juízo diverso em razão da particularidade dos pedidos.
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A doutrina discute os critérios utilizados para fixar a competência em ações ambientais, diferenciando entre competência relativa e absoluta, e ressaltando a necessidade de prevenir conflitos jurisdicionais para garantir uma tutela judicial eficaz.
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Este texto trata das exceções à regra geral de competência para julgamento de ações coletivas ambientais, focando em situações que envolvem aspectos humanos e econômicos que exigem soluções locais específicas.
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Esta doutrina analisa a competência concorrente da Justiça Federal e Estadual em ações ambientais, com ênfase na degradação de bens públicos federais e a necessidade de uma jurisdição unificada para garantir coerência e eficácia na proteção ambiental.
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O texto explora como a definição da competência judiciária impacta a efetividade das ações ambientais, destacando a necessidade de proximidade das provas e a especificidade dos serviços afetados para assegurar uma resposta judicial adequada.
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Explanação sobre a aplicação da Súmula 7 do STJ em questões de reexame de fatos e provas, destacando os limites da cognição dos Tribunais Superiores quanto à admissibilidade de recursos especiais.
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