Esta doutrina trata dos embargos de declaração, abordando as hipóteses de cabimento, tais como omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e os limites desse recurso, que não deve ser utilizado para rediscutir o mérito já julgado.
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Esta doutrina aborda a função dos embargos de divergência em recurso especial, cuja finalidade é uniformizar a jurisprudência interna do STJ e evitar decisões conflitantes em casos semelhantes. A decisão destaca a importância da similitude fático-jurídica para o cabimento desse recurso.
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A doutrina explora o ônus da parte recorrente de impugnar especificamente os fundamentos do capítulo impugnado em agravo interno, com base no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e destaca a aplicação da Súmula 182/STJ.
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Esta doutrina trata da vedação dos embargos de divergência para discutir a aplicação de regra técnica de admissibilidade em recurso especial, destacando a aplicação da Súmula 315/STJ e os limites para o uso desses embargos conforme o CPC/2015.
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A doutrina aborda a exigência de demonstração clara da similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados em embargos de divergência, como forma de uniformizar a jurisprudência nos tribunais. A necessidade de cotejo analítico entre os acórdãos é destacada, conforme disposto no art. 1.043, § 4º, do CPC/2015.
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A doutrina discute os limites dos embargos de divergência, destacando que esses embargos não são cabíveis quando o acórdão embargado ou o paradigma não adentram no mérito do recurso especial, conforme a Súmula 315/STJ.
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A doutrina trata da exigência técnica nos embargos de divergência, destacando a necessidade da apresentação do inteiro teor do acórdão paradigma como condição indispensável para a admissibilidade do recurso, conforme previsto no CPC/2015 e no Regimento Interno do STJ.
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A doutrina discute os limites dos embargos de declaração, destacando que esses visam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, conforme o art. 1.022 do CPC/2015. Reforça ainda que os embargos não se prestam à revisão de questões já decididas, configurando mero inconformismo da parte.
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A doutrina aborda as limitações do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, destacando que ele só é cabível nos Juizados Especiais da Fazenda Pública e Federais, conforme a Lei 12.153/2009 e a Lei 10.259/2001. Reforça-se que sua aplicação em outros casos, como em demandas dos Juizados Especiais Cíveis, é inadmissível.
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A doutrina explora os limites da ação rescisória, destacando que essa medida é excepcional e somente cabível nos casos previstos taxativamente no art. 966 do CPC/2015. A ação rescisória visa proteger a coisa julgada e a segurança jurídica, não podendo ser utilizada como sucedâneo recursal para reverter decisões já transitadas em julgado.
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