Pesquisa: Processo Civil, Direito do Trabalho, Previdenciário, Direito Administrativo, Tributário

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Presunção de Legitimidade dos Atos Administrativos

Presunção de Legitimidade dos Atos Administrativos

Publicado em: 01/11/2024 Direito Administrativo

Trata-se da aplicação da presunção de legitimidade dos atos administrativos no direito aduaneiro. A fiscalização se justifica com base em indícios de infração, exigindo a motivação e notificação do investigado.

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O Princípio da Não Surpresa no CPC/2015

O Princípio da Não Surpresa no CPC/2015

Publicado em: 01/11/2024 Processo Civil

A doutrina discute a aplicação do princípio da não surpresa, explicitando que uma decisão judicial não pode ser baseada em fundamento sobre o qual as partes não tiveram a oportunidade de se manifestar, mesmo que se trate de matéria de ordem pública.

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Responsabilidade Tributária Solidária pelo IPTU em Alienação de Imóveis.

Responsabilidade Tributária Solidária pelo IPTU em Alienação de Imóveis.

Publicado em: 01/11/2024 Tributário

Discute a responsabilidade solidária entre adquirente e alienante pelo pagamento de IPTU, com foco na sub-rogação tributária do CTN.

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Legalidade na Regulamentação Tributária e Instruções Normativas

Legalidade na Regulamentação Tributária e Instruções Normativas

Publicado em: 01/11/2024 Tributário

Análise da jurisprudência do STJ sobre a regulamentação tributária via instruções normativas, especialmente o caso da Receita Federal e a IN RFB 1.765/2017, que impõe condições à compensação tributária.

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Preclusão Consumativa no Processo Civil

Preclusão Consumativa no Processo Civil

Publicado em: 01/11/2024 Processo Civil

Esta doutrina discute o conceito de preclusão consumativa no direito processual civil, que impede a reabertura de matérias já decididas e impede que uma parte recorra fora do momento processual apropriado. No caso em análise, a decisão anterior transitada em julgado torna irrecorrível a condenação da parte aos honorários advocatícios.

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Ordem Legal de Preferência na Execução Fiscal

Ordem Legal de Preferência na Execução Fiscal

Publicado em: 01/11/2024 Tributário

Aborda a ordem de preferência para a penhora de bens na execução fiscal, destacando a importância de observá-la a menos que haja necessidade comprovada de mitigação para proteger a menor onerosidade do devedor.

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O Ônus do Devedor na Impugnação de Penhora em Dinheiro

O Ônus do Devedor na Impugnação de Penhora em Dinheiro

Publicado em: 01/11/2024 Processo Civil

Discute a necessidade de o devedor comprovar que a penhora de ativos financeiros ameaça sua subsistência e a eficácia do processo executivo ao indicar garantias alternativas.

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Negativa de Prestação Jurisdicional

Negativa de Prestação Jurisdicional

Publicado em: 01/11/2024 Processo Civil

Esta doutrina aborda a obrigação dos órgãos judiciais de se manifestarem adequadamente sobre todas as questões relevantes levantadas pelas partes, especialmente quando provocados por embargos de declaração. A ausência de resposta sobre questões cruciais caracteriza a negativa de prestação jurisdicional, conforme estabelecido pelo CPC/2015.

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Princípio da Segurança Jurídica e Devolução de Questões ao Tribunal de Origem

Princípio da Segurança Jurídica e Devolução de Questões ao Tribunal de Origem

Publicado em: 01/11/2024 Processo Civil

A doutrina destaca a importância da segurança jurídica, determinando que, em caso de omissão, o processo deve retornar ao tribunal de origem para nova análise e decisão sobre pontos não abordados. Esse procedimento busca a completa prestação jurisdicional e evita decisões contraditórias.

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Cabimento dos Honorários Recursais no CPC/2015

Cabimento dos Honorários Recursais no CPC/2015

Publicado em: 01/11/2024 Processo Civil

A doutrina aborda a necessidade de fixação dos honorários recursais quando há decisão desfavorável ao recurso da parte, segundo o CPC/2015. Essa fixação visa desestimular a interposição de recursos infundados e se aplica sempre que há condenação em honorários sucumbenciais na instância anterior.

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