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Justiça Gratuita para Pessoas Jurídicas

Justiça Gratuita para Pessoas Jurídicas

Publicado em: 16/10/2024 Processo Civil

Discussão sobre a concessão do benefício da justiça gratuita para pessoas jurídicas, destacando a necessidade de comprovação de insuficiência de recursos.

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Responsabilidade Subsidiária e Administração Pública

Responsabilidade Subsidiária e Administração Pública

Publicado em: 16/10/2024 Direito do Trabalho

Análise da responsabilidade subsidiária do ente público quando há falhas na fiscalização de contratos de prestação de serviços, com base em decisões do STF e jurisprudência do TST.

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Agravo de Petição e Delimitação de Valores

Agravo de Petição e Delimitação de Valores

Publicado em: 16/10/2024 Processo do Trabalho

A ausência de delimitação de valores incontroversos em agravo de petição inviabiliza o conhecimento do recurso. A jurisprudência reafirma a necessidade de cumprimento dos requisitos da CLT, art. 897, § 1º, impedindo a admissibilidade de recursos quando não atendidos.

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Justiça Gratuita para Pessoas Jurídicas

Justiça Gratuita para Pessoas Jurídicas

Publicado em: 16/10/2024 Processo do Trabalho

A doutrina trata da concessão do benefício da justiça gratuita a pessoas jurídicas, destacando que, para obter tal benefício, é necessário comprovar de forma cabal a insuficiência econômica. A simples declaração de dificuldades financeiras não é suficiente.

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Deserção e Preparo Recursal no Processo Trabalhista

Deserção e Preparo Recursal no Processo Trabalhista

Publicado em: 16/10/2024 Processo do Trabalho

Esta doutrina aborda a deserção de recursos no processo trabalhista, enfatizando a necessidade de preparo adequado, incluindo o depósito recursal e custas processuais. Caso a parte não cumpra esse requisito, o recurso é considerado deserto.

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Assistência Judiciária Gratuita e Insuficiência Econômica

Assistência Judiciária Gratuita e Insuficiência Econômica

Publicado em: 16/10/2024 Processo do Trabalho

Discute os requisitos para concessão da assistência judiciária gratuita, especialmente para pessoas jurídicas. A jurisprudência exige a comprovação da hipossuficiência econômica para deferimento do benefício, rejeitando meras declarações.

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Divergência Jurisprudencial e Similitude Fático-Jurídica

Divergência Jurisprudencial e Similitude Fático-Jurídica

Publicado em: 15/10/2024 Processo Civil

Análise sobre a caracterização da divergência jurisprudencial nos recursos, com ênfase na necessidade de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados, conforme previsto no CPC/2015, art. 1.043 e Súmula 168/STJ.

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Limites dos Embargos de Declaração e Aplicação de Multa por Protelatórios

Limites dos Embargos de Declaração e Aplicação de Multa por Protelatórios

Publicado em: 15/10/2024 Processo Civil

Análise sobre os objetivos dos embargos de declaração conforme o CPC/2015, art. 1.022 e a aplicação de multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, §2º, em casos de uso protelatório.

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Embargos de Declaração e Limites de Revisão de Julgados

Embargos de Declaração e Limites de Revisão de Julgados

Publicado em: 15/10/2024 Processo Civil

Discussão sobre a finalidade dos embargos de declaração no CPC/2015, destacando que não se destinam à reanálise do mérito, mas sim à correção de vícios como omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme o CPC/2015, art. 1.022.

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