Continuidade Típico-Normativa em Crimes Licitatórios
Publicado em: 30/07/2024 Direito PenalDiscussão sobre a continuidade típico-normativa e a criminalização de condutas licitatórias conforme as leis 8.666/1993 e 14.133/2021.
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Pesquisa: Direito Penal, Direito do Consumidor, Direito Civil
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Prova Judicializada e a Insuficiência para Condenação
Publicado em: 30/07/2024 Direito PenalAnálise sobre a decisão das instâncias ordinárias que concluíram pela insuficiência de provas para condenação por estupro de vulnerável, destacando a incidência da Súmula 7 do STJ.
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A Súmula 7 do STJ e a Revisão de Provas
Publicado em: 30/07/2024 Direito PenalDiscussão sobre a aplicabilidade da Súmula 7 do STJ na revisão de provas, impedindo a alteração do entendimento das instâncias ordinárias sobre a insuficiência de provas para condenação por estupro de vulnerável.
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O Princípio da Presunção de Inocência e a Prova Judicializada
Publicado em: 30/07/2024 Direito PenalExploração do princípio da presunção de inocência em casos de insuficiência de provas para condenação, com foco na jurisprudência do STJ sobre a relevância da palavra da vítima.
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Prisão Preventiva e Fundamentação Idônea
Publicado em: 30/07/2024 Direito PenalExploração dos requisitos e fundamentos necessários para a decretação da prisão preventiva, destacando a necessidade de elementos concretos que justifiquem a medida cautelar.
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Interpretação Sistêmica do Indulto Natalino
Publicado em: 30/07/2024 Direito PenalDiscussão sobre a interpretação conjunta dos artigos do Decreto n.º 11.302/2022 para a concessão do indulto natalino, considerando a soma ou unificação de penas.
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Remição de Pena e Jornada de Trabalho na Execução Penal
Publicado em: 30/07/2024 Direito PenalEsta doutrina aborda a aplicação do conceito de remição de pena por trabalho no sistema penitenciário, destacando a interpretação extensiva em prol do preso e a adequação da jornada de trabalho determinada pela administração prisional.
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Vedação do Indulto para Crimes Impeditivos no Decreto Presidencial
Publicado em: 30/07/2024 Direito PenalAnálise da vedação do indulto natalino para apenados com crimes impeditivos, conforme disposto no Decreto Presidencial n.º 11.302/2022. Discute a interpretação sistêmica dos artigos 5º e 11 do Decreto.
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Interpretação Sistêmica do Indulto Natalino no Decreto Presidencial
Publicado em: 30/07/2024 Direito PenalDiscussão sobre a correta interpretação dos artigos 5º e 11 do Decreto n.º 11.302/2022, relacionados à concessão do indulto natalino, abordando a vedação a crimes não impeditivos e a necessidade de cumprimento integral da pena por crimes impeditivos.
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Mudança de Orientação Jurisprudencial sobre a Concessão de Indulto
Publicado em: 30/07/2024 Direito PenalEsta doutrina analisa a mudança de orientação jurisprudencial sobre a concessão de indulto, discutindo a aplicação retroativa e os efeitos de uma nova interpretação jurídica, com base no julgamento do AgRG no HC Acórdão/STJ.
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