Esta doutrina aborda a alegação de nulidade em investigação criminal envolvendo autoridade com foro por prerrogativa de função. Discute-se a competência do tribunal de origem para supervisionar investigações que envolvem autoridades, destacando a impossibilidade de revisão de matéria fática por meio de habeas corpus.
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Esta doutrina trata da justificativa para a decretação de prisão preventiva, especialmente no contexto de crimes de roubo majorado com concurso de agentes. A peça analisa a fundamentação da decisão judicial em relação à gravidade concreta da conduta e a periculosidade do agente para assegurar a ordem pública.
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Trecho utilizado para esclarecer a natureza da contradição em decisões judiciais e a correta interpretação dessa figura jurídica no contexto dos embargos de declaração.
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Discussão doutrinária sobre a cessação do foro por prerrogativa de função em razão da perda do cargo público, especialmente no contexto de aposentadoria compulsória de magistrados.
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A doutrina trata da função dos embargos de declaração, limitados a corrigir erro material, eliminar contradições, esclarecer obscuridades ou suprir omissões no julgado, sem a possibilidade de rejulgamento da causa.
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